Ação Cautelar para avaliar as negociações entre a empresa francesa Pomalgalski e os consórcios vencedores da licitação realizada pelo governo do Rio de Janeiro para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas comunidades da Rocinha, na Zona Sul, no Conjunto de Favelas do Alemão e na Manguinhos, Zona Norte, continua sem solução no Ministério Público Federal (MPF). Há dois meses, o MPF no Rio anunciou que iria ouvir os representantes do governo, das empreiteiras e da multinacional sobre um suposto esquema fraudulento envolvendo as licitações do ano de 2008, denunciadas por empresas excluídas do processo. No entanto, questões administrativas estão servindo como entrave para o andamento da medida cautelar.
Sobre o caso:
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Em maio, o MPF informou ao Jornal do Brasil que o inquérito civil público que trata das supostas irregularidades do PAC nas comunidades estava sob investigação, reunindo provas, algumas com sigilo, que ainda dependiam de decisão judicial. No mês passado, o órgão justificou que não poderia fornecer maiores informações sobre a ação cautelar, porque a promotora responsável, Ana Cristina Bandeira Lins, havia entrado em férias. Nesta segunda (21/7), o MPF afirmou que o processo foi redistribuído e está sob os cuidados da procuradora da República Marta Cistina, que se encontra de licença.
A procuradora Ana Cristina Bandeira Lins instaurou em fevereiro a ação cautelar, com a finalidade de fazer uma varredura na documentação referente à licitação, citando suspeita de "conluio por parte dos réus", o que comprometeria a legitimidade do processo licitatório para execução das obras de reurbanização integrada, projeto social e regularização fundiária das comunidades. A ação cautelar diz ainda que pode haver superfaturamento dos serviços prestados pelos consórcios. O processo administrativo que deu origem ao Inquérito Civil Público está tramitando pelo Ministério Público Estadual desde o ano de 2012.
Os consórcios vencedores são o Novos Tempos, formado pelas empreiteiras Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Caenge; o Rio Melhor, composto pela Norberto Odebrecht, Construtora OAS e Delta Construções e o Manguinhos, integrado pela Andrade Gutierrez, EIT e Camter. O MPF disse que faria uma avaliação dos negócios feitos com a Pomalgalski para verificar se a empresa francesa tratou de forma igual e com as mesmas exigências todas as participantes do processo licitatório.
Empresas excluídas de licitação denunciam suposto esquema fraudulento
Na época do anúncio dos consórcios vencedores no processo de licitação para execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelo governo do Estado, um consórcio e uma empresa excluídos do processo por não atenderem exigências do edital entraram com recursos, adiando a abertura dos envelopes que seria no dia 23 de janeiro de 2008. O consórcio excluído era formado pelas empresas Construcap Engenharia e Comércio, Convap Engenharia e Construções, e Arvek Técnica e Construção. Além da empresa Sanerio, que também foi eliminada pela comissão de licitação pelo mesmo motivo.
A Comissão de Licitação aprovou a Odebrecht, líder do Consórcio Rio Melhor, para as obras no Complexo do Alemão, que foram avaliadas na ordem de R$ 493 milhões. Já os consórcios liderados pela Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez ganharam as concorrências para as obras do PAC na Rocinha, avaliado em R$ 175,6 milhões, e Manguinhos, avaliada em R$ 232 milhões, respectivamente.
Em março de 2010, a Folha de São Paulo divulgou que o cruzamento de documentos apreendidos em operações da Polícia Federal mostram que as empreiteiras formam consórcios "paralelos" antes da disputa de licitações. O objetivo é o superfaturamento de obras públicas. A reportagem da Folha cita que o edital da licitação para as obras do PAC, em 2008, exigia que os consórcios apresentassem termo de compromisso de fornecimento de material com uma empresa com experiência na instalação de teleféricos urbanos e os consórcios vencedores apresentaram em comum a francesa Pomagalski.
A documentação enviada pela Pomagalski comprovando a sua experiência na área estava em inglês, exigindo por lei uma tradução juramentada. E foi esse processo que revelou o compartilhamento entre os concórcios. Segundo a reportagem, a tradução juramentada foi solicitada para uma empresa chamada BTS Traduções por uma funcionária da Odebrecht. A tradução ficou identificada sob o número I-67411/07 e foi assinada pelo tradutor Manoel Antônio Schimidt, que aparece na habilitação dos três consórcios concorrentes. O reconhecimento de firma do tradutor foi feito no mesmo dia 7 de janeiro de 2008 e os selos das três cópias do documento têm números sequenciais, indicando que foram enviadas juntas ao cliente da BTS, a Odebrecht.
Ainda segundo a reportagem, há outra tradução juramentada, assinada por Mariana Erika Heynemann, que aparece no mesmo esquema. A licitação das obras do PAC no Alemão ocorreu juntamente com as das obras em Manguinhos e na Rocinha, mas uma empresa não poderia acumular no mesmo período as duas obras.
Na época, a Construcap alertou a secretaria de Obras do Estado que o edital fazia exigências desnecessárias, o que poderia limitar o número de participantes no processo licitatório. Segundo a empresa, uma das exigências dizia respeito ao fornecimento e assentamento de tubo flexível estruturado de PVC para drenagem de águas pluviais, que teria que possuir diâmetro mínimo de 400 milímetros e a empresa precisa ter experiência na sua instalação.
Líderes comunitários entram com processo no MPE
Em novembro do ano passado, os líderes comunitários das favelas que receberam os investimentos do PAC procuraram o MPE para mover uma ação judicial contra as entidades envolvidas com as obras do PAC nas regiões e contra a construção do Teleférico na Rocinha. O inquérito civil está tramitando na 2a. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público da capital, tendo como finalidade apurar a suposta ausência de finalização das intervenções do Programa de Aceleração do Crescimento (Pac 1) na comunidade da Rocinha, cuja finalização estava prevista para o mês de abril de 2011. A ação pede ainda uma investigação dos gastos de verbas federais nas obras do Pac 1 na comunidade, em conformidade com a legislação para esse tipo de investimento.
A secretaria de Obras do Estado recebeu um ofício do MPE no dia 12 de março de 2014, assinado pela promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro, comunicando sobre a ação e solicitando esclarecimentos sobre a ausência de finalização das intervenções da primeira etapa do PAC na Rocinha. O Chefe de gabinete da secretaria Estadual de Obras, José Orlando Rabelo, pediu prazo de mais 30 dias para apresentar um parecer sobre o fato. O pedido foi aceito pela promotoria.