Jornal do Brasil

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

Rio

PGR diz que relação entre Match e Fifa é privada e não tem autonomia sobre ela

JB publicou Relatório Financeiro revelando empréstimo de US$ 10 milhões da Fifa à empresa

Jornal do Brasil

Um dia após o Jornal do Brasil publicar o Relatório Anual e o Demonstrativo Financeiro da Match, referente ao ano de 2012, onde aparece um empréstimo na ordem de US$ 10 milhões da Fifa para a empresa, a ser investido em acomodações para a Copa no Brasil, a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclarece que a negociação entre a Fifa e a Match caracteriza uma relação privada e, por isso, o órgão não tem autonomia sobre ela. Quanto a uma possível incidência de impostos das entidades, a Lei Geral da Copa (12350/10) prevê isenção tributária para a Fifa durante o Mundial. 

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (5030) tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o benefício à entidade, mas o posicionamento da PGR, de acordo com a sua Assessoria de Comunicação, é pela constitucionalidade. Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os dispositivos, que tratam de medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014, foram questionados pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, em agosto de 2013. Para Gurgel, pelo menos sete artigos da Lei Geral da Copa violam os princípios constitucionais da isonomia tributária, da razoabilidade, da generalidade e da universalidade, pelo fato de estabelecerem incentivos fiscais em desfavor de contribuintes nacionais, não relacionados diretamente ao desenvolvimento do desporto e nem aos objetivos fundamentais do país.

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Na esfera criminal, o ex-secretário de Segurança Pública e ex-superintendente regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Itabiga, criticou na última segunda (7) o tratamento benevolente dispensado pelas autoridades brasileiras à Fifa. Na avaliação de Itagiba, um crime cometido no Brasil deve ter a sua investigação conduzida pela Justiça do país, de acordo com a legislação brasileira, sem qualquer interferência de uma organização internacional. No caso da Fifa, Itagiba acredita que as autoridades não podem relaxar numa punição ou privilegiar a imunidade de pessoas ligadas à entidade. "As leis brasileiras devem prevalecer nesse momento, acima de qualquer imunidade internacional, seja quem for. As autoridades policiais devem manter um rigor e tratar o caso na esfera das leis", disse Itagiba.

A polícia Civil do Rio, responsável pelas investigações, deve cobrar da Fifa as informações necessárias para se chegar a todos os supostos autores dos crimes. "A Fifa não pode sonegar informações privilegiadas que levam aos supostos autores do crime, num ato que parece ser conivente", afirmou. Itabiga explicou que, dependendo dos indícios que relacionam a máfia com executivos da Fifa, as investigações do caso podem ser transferidas para a Polícia Federal, que pode também atuar em parceria com a Civil. "A Polícia Federal devia instaurar inquérito para apurar esse caso, o que pode acontecer a qualquer momento. Assim como a Polícia Civil reunir provas e encaminhar para o juiz, que pode autorizar as prisões imediatamente", complementou. 

Na opinião de Itagiba, o governo brasileiro foi complacente com as exigências da Fifa, permitindo mudanças na legislação para atender a organização internacional. "Qualquer evento a ser realizado no Brasil tem que estar sob as Lei brasileiras. Não pode se curvar às exigências das entidades de outros países", afirmou. O ex-secretário de segurança pública citou o caso da liberação das bebida alcoólicas nos estádios, como passo que abriu brecha para um comportamento abusivo da organização no Brasil. "A própria Fifa mais tarde reconheceu que esse problema das bebidas nos estádios é grave e causa acidentes. Mas o Brasil recuou na sua legislação para atender a entidade", disse.

Tags: Copa, Fifa, itagiba, lei geral, match, procuradoria-geral

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