Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

Rio

Copa: Rio poderia deixar melhor impressão se Plano Diretor fosse respeitado

Urbanista diz que a cidade caiu na armadilha dos processos de "financeirização urbana"

Jornal do BrasilCláudia Freitas

Em tempos de Copa do Mundo os olhares estão voltados para o Brasil, que deve receber durante o Mundial quase 100 mil turistas nas cidade-sede dos jogos. O Rio de Janeiro é um dos destinos mais procurados pelos estrangeiros, de acordo com pesquisa do Ministério do Turismo. Mas qual a impressão que o turista vai levar da Cidade Maravilhosa? O Jornal do Brasil pediu ao arquiteto e urbanista, doutor em Urbanismo e professor do DAU/IT/UFRRJ, Humberto Kzure-Cerquera, para fazer uma avaliação das transformações espaciais e temporais que mudaram o perfil do Rio nos últimos anos, assim como da execução do seu Plano Diretor. 

O especialista disse, logo no início da entrevista, que a cidade caiu na armadilha dos processos de "financeirização urbana", de políticas neoliberais, ditadas pelos setores hegemônicos da Economia, deixando para trás as dimensões sociais e culturais que asseguravam a participação de seus habitantes nas mudanças urbanas e adentrou nas redes econômicas que arbitram o planejamento da cidade a partir da garantia de lucros capitais em detrimento da qualidade de vida.

Kzure-Cerquera esclarece que a dimensão social e espacial do Rio de Janeiro reforça a existência de fisionomias históricas e modos heterogêneos de vida individual e coletiva, em diferentes escalas espaciais e temporais. Ele diz que a paisagem geográfica e urbana impõe diferentes leituras sobre a cidade como "objeto real”. Mas, também requer um planejamento cuidadoso quanto às intervenções físico-espaciais. O urbanista relembra que o Plano Diretor do Rio, e suas revisões desde a Constituição de 1988, foi elaborado com a participação de vários segmentos da sociedade civil organizada e teve como princípio o reconhecimento da noção de cidade real, formada por tecidos urbanos com modos de vida heterogêneos, como por exemplo as favelas, que demandam diretrizes de planejamento mais modernas e eficazes para conter o avanço da segregação socioespacial e a insegurança pública. Para isso, Kzure-Cerquera observa a importância do investimento em corpo técnico qualificado na administração pública e na formação de parcerias com entidades de classe, com o meio acadêmico e com as consultorias especializadas em planejamento urbano.

"No entanto, o que se vê hoje é um retrocesso para com o trato da questão urbana nessa metrópole nacional. A máquina pública encontra-se desmantelada e seu corpo técnico desmotivado. As promessas de participação social para discutir propostas de melhoria das questões ambientais, de mobilidade, de moradia, de produção cultural, entre outras, deram lugar aos interesses de especuladores imobiliários e empreiteiros. Isso reforça a ideia de que a politica municipal é refém ou cúmplice dos agentes econômicos", ressalta o especialista. 

Kzure-Cerquera descreve um Rio atual - "que abre frentes de vultosas obras e impacta a vida cotidiana dos cidadãos, mas nada tem de planejamento". Ele questiona a ausência de debates para discutir transporte e moradia e muitas outras questões relevantes. "A cidade vem recebendo estruturas físico-espaciais inadequadas e que comprometem sua paisagem geográfica. Viadutos e edificações estão sendo erguidos sem aprofundamentos nas discussões técnicas, além de estética de caráter duvidoso", avalia ele.

Lançando um olha mais aprofundado sobre o Plano Diretor da cidade, Kzure-Cerquera critica a inoperância do Estado em relação a essa legislação e avalia os reflexos negativos para a população. "As diretrizes do Plano Diretor do Rio, independente dos limites que um instrumento de lei dessa natureza dispõe, não são seguido ou simplesmente foram descartados. Isso gera uma deseconomia para cidade que não tem investido em politicas públicas com transparência e perspectiva sustentável. O resultado será de investimentos desnecessários ou inadequados que promoverão um ‘rombo’ nos cofres públicos, mas ampliarão os ganhos dos setores econômicos que hoje comandam, à sua maneira, o ‘pseudo-planejamento’ da cidade. Enquanto isso, a cidade vai se enfeando com essas novas estruturas mal desenhadas e que obstruem importantes visadas de sua paisagem. Quanto ao Plano Diretor do Rio, este adormece e mofa-se entre gavetas dos gabinetes da administração pública", diz o urbanista.

Buscando no passado algum momento de transformação urbana mais significante para a cidade, Kzure-Cerquera fez alusão ao governo Pereira Passos. "O Rio de Janeiro de Pereira Passos, que arbitrou os processos de higienização/exclusão urbana, pelos menos investiu em aspectos culturais para a construção de objetos físicos de melhor qualidade estética. Hoje, a cidade está sendo, por um lado, depenada e, por outro, sem os investimentos qualitativos na infraestrutura urbana", comparou ele.

Arco Metroviário está entre as estruturas mal desenhadas citadas por Kzure-Cerquera, que obstruem vistas turísticas do Rio de Janeiro
Arco Metroviário está entre as estruturas mal desenhadas citadas por Kzure-Cerquera, que obstruem vistas turísticas do Rio de Janeiro

Sobre Plano Diretor

Kzure-Cerquera explica que Plano Diretor é um instrumento de lei que deve integrar o processo permanente de Planejamento Urbano. Tem como princípio básico a democratização do debate acerca das transformações espaciais e temporais que ocorrem na cidade. Neste caso, reconhece a existência de diferentes segmentos sociais urbanos, identidades e memória, lugares e territórios de relevância para o indivíduo e a coletividade, com o propósito de estabelecer diretrizes de caráter político e técnico para a gestão urbana. No entanto, para falar de Plano Diretor é preciso compreender seus antecedentes e a luta pela Reforma Urbana.

O urbanista relembra que as reivindicações dos movimentos sociais por democratização e justiça social nas cidades brasileiras, à época da instalação da Assembleia Nacional Constituinte em finais dos anos 1980, culminaram em alguns avanços quanto à ‘questão urbana’ e indicaram a emergência para se instituir no país a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores participativos. Nesse contexto histórico, diz ele, o Brasil já possuía uma expressiva parcela da população vivendo em áreas urbanas marcadas, geograficamente, por abismos sociais, infraestrutura e serviços públicos deficitários, informalidade e ilegalidade do uso da terra, prática de políticas públicas arbitrárias e discriminatórias para controle e regulação do espaço urbano em favor dos setores hegemônicos da esfera econômica.

O especialista complementa que, nesse panorama, que inscreveu o processo de redemocratização do país, cabe lembrar algumas reflexões da socióloga Ana Clara Torres Ribeiro sobre a Reforma Urbana em que alertava, por um lado, para a existência de pressões dos setores econômicos em prol da privatização dos serviços e equipamentos públicos e a manutenção da supremacia da propriedade privada e, por outro, a resistência de várias instituições e representações políticas quanto à participação social no planejamento da cidade.

"Contrariando a prática retrógrada da política brasileira, fundamentada no princípio da ‘ordem’ e do ‘controle’ do espaço urbano – incluso o direito de liberdade de expressão dos indivíduos –, as aspirações pela Reforma Urbana se apoiaram nos princípios pela garantia da função social de cidade e da propriedade, para combater veementemente os processos históricos de especulações da terra urbana. O crescimento populacional no espaço urbano brasileiro e a eclosão de organizações sociais para o combate às repressões políticas e à insatisfação popular quanto à qualidade de vida nas cidades, por exemplo, obrigou o recuo de forças conservadoras (herança do período autoritário do regime ditatorial militar) e lobistas a reconhecerem politicamente a questão urbana como tema constitucional", salienta o urbanista. 

Relembra ainda que em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil fixou no capítulo relativo à Política Urbana, a obrigatoriedade da elaboração de Plano Diretor para cidade acima de 20 mil habitantes, com garantia da participação popular e aprovação do legislativo municipal. "Entre avanços e limites de natureza política, econômica, social, cultural e ambiental, os planos diretores romperam com noção de cidade ideal – da higienização socioespacial – e principiaram a perspectiva de ação e gestão para a cidade real – que reconhece os territórios resultantes das disfunções urbanas, como sublinharam os geógrafos Roberto Lobato Corrêa e Zeny Rosendahl. Neste caso, as favelas exemplificam bem o passado de construção desigual dos tecidos urbanos brasileiros, e a necessidade de investimentos públicos para a urbanização e integração plena desses espaços à cidade real – de múltiplas fisionomias e modos diversos de vida e cultura". 

"Sabe-se que a cidade, historicamente, é uma construção humana artificial e inacabada", diz Kzure-Cerquera. Complementando que é um espaço dinâmico e contraditório, cuja dimensão socioespacial apresenta várias articulações e fragmentações territoriais. A cidade, repleta de valor simbólico, também pode ser compreendida como um espaço propulsor de singularidades e totalidades como teorizou Milton Santos. A cidade molda e concentra fenômenos socioespaciais repletos de imponderabilidades, mutações e incertezas que operam territorialmente e impactam sobre a vida de seus habitantes.

No mundo global, o especialista diz que a cidade tornou-se a base fértil para o espetáculo do consumo, em que a admissão de um estágio de inadequação espacial obriga a otimizá-la em uma perspectiva de futuro que nega suas matrizes do passado. E torna também espetáculo a qualidade ambiental urbana. "Vale lembrar que o surgimento do urbanismo como disciplina preocupada em estabelecer correções para a estrutura socioeconômica, ambiental e formal da cidade que adquiriu novos contornos com o advento da revolução industrial, possibilitou também debates e análises sobre as novas bases de acumulação capitalista. Assim, a cidade busca alcançar uma forma definitiva e redefine seu “desenho” com o artifício da mais valia “criativa” e, portanto, do lucro espetacular para os detentores da hegemonia política e econômica", destaca ele.

A Cidade Contemporânea e os planos diretores: a emergência de um olhar político atento aos aspectos socioculturais

O urbanista Humberto Kzure-Cerquera descreveu os aspectos de uma cidade ideal, mesmo submetidas às modernidades. "Paradoxalmente, a ideia de cidade ideal - do desenho urbano da pretensa perfeição que buscavam os utopistas do modernismo - à luz do capital, colide com os rizomas - diferentes conexões e heterogeneidades -, resultantes das próprias disfunções urbanas secularmente construídas, e que hoje obriga aos planejadores tecerem reflexões sobre a cidade real.

Arquiteto e urbanista Humberto Kzure-Cerquera
Arquiteto e urbanista Humberto Kzure-Cerquera

A cidade real, a mesma que se contrapõe aos ensejos pretéritos de uma construção ideal, impõe aos estudos urbanos contemporâneos a emergência da criação de uma agenda de mudanças de ordem política, econômica, social, cultural e, também, ambiental. Mas, a cidade do passado – da tradicional à moderna – vitimada por hordas que a levou, por um lado, a erguer muros e, por outro, a compor uma paisagem de chaminés própria da infraestrutura industrial não paralisou os processos de urbanização excludentes e de disputas infindáveis pela apropriação do espaço territorial e, em associação, do domínio dos meios de produção. Assim, mesmo com as grandes intervenções urbanas ou reformas sociais e econômicas do século passado, além do surgimento de novas tecnologias de comunicação, que impactaram a vida na cidade, só reforçaram embates - em diversos estratos e diferentes escalas da sociedade - e conformaram verdadeiras trincheiras.

Mas, os processos atuais de urbanização, sob a perspectiva da cidade real, admitem fragmentações e articulações socioespaciais acumuladas no tempo que representam a tônica contemporânea, onde são definidas as novas redes de produção e comunicação. Igualmente, identificam-se novos modos de vida urbana, que abrangem contradições entre o maior equilíbrio ambiental e a equidade social. Significa dizer, no entanto, que há uma emergência quanto à implementação de políticas urbanas, como o Plano Diretor, que orientem o desenvolvimento urbano com mais justiça social e equilíbrio ambiental.

A concepção de cidade para os dias atuais deve buscar, por intermédio do planejamento urbano, novas possibilidades para a modernização dos instrumentos normativos, a gestão democrática de bens e serviços e melhor qualidade do ambiente construído, com destaque para a recuperação dos espaços públicos e a incorporação de arquiteturas que valorizem a paisagem geográfica e social.

Sob essa perspectiva, os desafios para a elaboração de planos diretores tornam mais frequentes a necessidade do diálogo interdisciplinar, como uma das alternativas para a compreensão da dinâmica sociocultural heterogênea, complexa e estratificada da cidade contemporânea. Neste caso, aos administradores públicos, arquitetos, urbanistas e engenheiros, por exemplo, cabe um novo olhar sobre a cidade, que a reconheça a partir das fronteiras materiais e imateriais como produto intrínseco à cultura urbana - identidade, lugar e memória, como aportes significativos para a constituição de uma cidade mais solidária.

A configuração físico-espacial das cidades brasileiras, sobretudo as de grande porte, malgrado os abismos espaciais onde se verificam práticas de segregação sociocultural, historicamente seguiu propósitos impostas por grupos que dominam econômica e politicamente o país. Cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Fortaleza, Porto Alegre, Belo Horizonte e Brasília, por exemplo, não apenas assistiram o aumento significativo da população urbana, como passaram a conviver com o crescimento expressivo da classe baixa subjugada ao poder político e econômico conservador e reacionário.

O debate contemporâneo exige a compreensão do espaço urbano além da forma e da aparência das múltiplas e fragmentadas paisagens, reveladas a partir do olhar e da experiência de cada um. Neste caso, não se trata apenas da “maneira de ver”, individual ou coletivamente, para compor o mundo externo em uma “cena”, em uma unidade visual dissociada das práticas sociais vigentes. Ao contrário, a observação da paisagem urbana pressupõe admitir as mudanças morfológicas que operam sobre ela, e que não resultam de uma ação ingênua de seus atores sociais.

Embora uma paisagem seja apenas um fragmento de uma dada configuração territorial, “o que se encontra na forma-objeto como significante, encontra-se na totalidade como significado”, como afirmava Milton Santos (1986).  Assim, os conteúdos da paisagem remetem à lembrança de que estes não se revelam totalmente a um olhar pouco reflexivo. Trata-se, à luz da geografia humana, de um objeto da cultura que se materializa a partir de ideias e composições de formas visíveis, complexas e contraditórias, sobre a superfície da terra, onde a arquitetura e o urbanismo assumem um papel de relevância nesse aspecto da cultura. Com isso, planejar e construir a cidade brasileira contemporânea exige reflexões sobre técnica, ética e estética na produção do espaço físico e social.

A partir dos estudos do geógrafo Denis Cosgrove (1998), reflexões sobre o espaço na vertente cultural moderna movem-se, teoricamente, através de três abordagens distintas e complementares: cultura-consciência, cultura-natureza e cultura-poder. Para ele, a cultura não é algo que funciona através dos seres humanos, mas que tem que ser constantemente reproduzida por eles em suas ações (muitas delas não reflexivas). Nestes termos, transformações culturais vêm de mudanças rápidas ou lentas em sua prática, no ato da reprodução cultural. Tal afirmativa equivale a dizer que a cultura tanto é determinada quanto é determinante da consciência e das práticas humanas. A essa questão, associa-se o fato de que qualquer intervenção humana na natureza envolve sua transformação em cultura na medida em que os objetos naturais tornam-se objetos culturais ao receberem um determinado significado no contexto de uma dada sociedade.

A própria palavra “cultura” é aberta a várias acepções de acordo com a disciplina que se leva em consideração. No entanto, nas ciências sociais, de uma forma geral, ela é tida a partir da visão de que as características que determinam as ações dos indivíduos em sociedade não lhes são natas e se preservam ou aprimoram através das comunicações nela existentes. Da antropologia, em específico, vem a definição de “cultura” a partir da premissa de que as regras e padrões reguladores da vida coletiva e individual se manifestam em todos os aspectos da vida. Por sua vez, na filosofia o termo “cultura” se reveste da noção de que ela é uma categoria de análise do processo pelo qual o homem, através de suas atividades concretas, modifica a si e a sociedade na qual está inserido. Uma vez que considerado o conceito de “cultura”, deve-se entendê-lo melhor como construção antropológico-filosófica que é e, nestes termos, a relação entre cultura e natureza e a discussão desta interação passa a ser uma questão central.

Na cidade real e contemporânea, ao se falar de símbolos e significados, fala-se também em representações. Observa-se que se o ato de representar, que consiste na própria percepção do mundo, é de base cultural. Neste sentido, a cultura é uma lente através da qual o homem “vê” o mundo; o que explica o fato de que pessoas de culturas diferentes têm visões distintas das coisas, valores específicos, lentes distintas para enxergar o mundo. O fato de o homem ver o mundo através de uma cultura específica a determinados grupos sociais tem como consequência a propensão de diferentes grupos considerarem o seu modo de vida como o mais correto e o mais natural.

Qualquer sistema cultural está sempre em um contínuo processo de mudança (transformações, rupturas e/ou continuidades). Daí a consideração de que o tempo é um elemento importante na análise de uma cultura. Nessa direção, identificam-se dois tipos de mudança cultural: interna e externa. A primeira resulta da dinâmica do próprio sistema cultural e, via de regra, é lenta em relação à segunda. Esta, por sua vez, é resultado do contato de um sistema cultural com outro, sendo mais rápida e brusca se comparada à primeira".

Prefeito atualiza Plano Diretor em 2011

Em 2011, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), sancionou o mais recente Plano Diretor da capital fluminense. O documento regulador divide a cidade em quatro macrozonas de ocupação, a Controlada (Zona Sul e trechos do Centro), a Incentivada (Zona Norte, Subúrbio e trechos do Centro), a Condicionada (Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e adjacências) e a Assistida (Zona Oeste).

Na ocasião, Paes considerou o Plano Diretor mais importante que a Lei Orgânica do Município, pois foi gerado com o intuito de nortear as ações urbanas na cidade. Paes também disse que a Avenida Brasil, principal via que liga as Zonas Norte, Oeste e Baixada Fluminense ao Centro, era uma das prioridades no documento. O Plano Diretor de 2011 prometia ainda um aprofundamento nas questões habitacional, de transporte, social e ambiental, prismando pela preservação da paisagem e pelo controle do uso e ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco. 

A preocupação com as mudanças climáticas ganhou destaque na atualização do documento, no capítulo que trata das políticas setoriais. Já no trecho que define os instrumentos de política urbana, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) ganha status de marco regulatório do solo urbano. O Plano Diretor foi dividido em seis capítulos: Princípios e diretrizes da politica urbana e ambiental; Ordenamento territorial; Instrumentos da política urbana; Políticas setoriais; Estratégias de implementação, acompanhamento e controle do Plano; e Disposições Finais.

Tags: Copa, metrópole, planejamento, turistas, urbano

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