Jornal do Brasil

Segunda-feira, 28 de Julho de 2014

Rio

MPRJ aciona governo do Rio por más condições em hospital prisional

Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governo do estado, devido à situação de desassistência à saúde dos presos do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, que o órgão classificou como “caótica”, sobretudo no Hospital Prisional e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Hamilton Agostinho, administrado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

A ação, proposta à 10ª Vara de Fazenda Pública, aponta omissão administrativa do estado ao descumprir o direito à saúde dos presos, tendo em vista a indefinição de responsabilidades entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a Seap por quase dois anos.

De acordo com o MPRJ, foram feitos inquéritos civis pela 3ª Promotoria da Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, que buscou solução extrajudicial ao longo de três anos, em reuniões com gestores públicos e inspeções às unidades prisionais. A Seap informou, inclusive, “esgotamento das possibilidades administrativas no âmbito da saúde prisional, em razão da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a SES efetivamente destinasse recursos para o hospital”, diz a nota do MP.

A ação aponta grave déficit de recursos humanos no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatutários da saúde prisional e da falta de medicamentos e de insumos hospitalares, bem como da carência de obras na estrutura física, equipamentos e aparelhos para exames, entre outros.

A ação alega inconstitucionalidade e ilegalidade na escolha administrativa de seleção da Organização Social (OS) para gestão da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro de 2012 a Seap informava a existência de apenas uma unidade hospitalar para toda a saúde prisional, à qual a estrutura metálica da UPA foi integrada, funcionando à época com apenas dois médicos e um cirurgião. O hospital também chegou a ter interrompidos os repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para pagar internações hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condições mínimas para funcionar como unidade hospitalar.

Entre os pedidos encaminhados pelo MPRJ à Justiça estão a imediata limitação para 12 meses do prazo contratual com a futura OS (em vias de ser selecionada pela SES) sem possibilidade de prorrogação, retornando as atividades ao poder público. A ação também requer, no prazo de 45 dias, a apresentação de um cronograma para recomposição e expansão do atendimento do hospital e o efetivo funcionamento da UPA, contemplando então a alocação de recursos humanos vinculados à administração direta ou indireta, modificações estruturais de reparos, aquisição de insumos e equipamentos, cronogramas de atendimento e de expansão dos serviços.

A assessoria de comunicação da SES informou que as questões relacionadas ao hospital eram de responsabilidade da Seap e que informações sobre a ação civil pública e as denúncias deveriam ser questionadas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Até o fechamento da matéria, a assessoria de comunicação da Seap não havia se pronunciado, e a PGE informou que ainda não fora notificada.

Tags: ação, Bangu, penitenciária, presos, seap

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