Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

Rio

Comissão de Segurança Pública da Alerj debate mudanças no Código Penal

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As propostas de revisão do Código Penal apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado serão tema de audiência nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa. Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia vai ouvir representantes da Secretaria sobre a tipificação de crimes associados à formação de milícias e ao vandalismo em manifestações populares. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão, deputado Iranildo Campos (PSD).

No dia 22 de novembro do ano passado, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, entregou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, uma minuta de projeto de lei com a proibição do uso de máscaras, do porte de armas e de objetos que possam causar lesão física em protestos.

Beltrame propôs ainda uma nova redação para os artigos 287-A e 288-B do Código Penal, que tratam de crimes contra a paz pública. O primeiro fixa penas de dois a seis anos de prisão, além de multa, para quem pratica a desordem em lugar público, agredindo ou cometendo ato de violência física. Se este resultar na morte de alguém, a pena será de seis a 12 anos. O artigo 288-B prevê reclusão de três a seis anos quando três ou mais pessoas se associarem com o fim de praticar desordem, vandalismo ou qualquer tipo de violência.

Para a audiência desta quarta, serão ouvidos Roberto Alzir Dias Chaves, Subsecretário extraordinário para Grandes Eventos; Giuseppe Brasilino Vitagliano, titular da Corregedoria Geral Unificada, e Luiz Sérgio Wigderovitz, Ouvidor de Polícia.  “A audiência é importante para esclarecer as propostas da Secretaria de Segurança Pública sobre o Código Penal. O Estado do Rio será palco de grandes eventos esportivos até 2016, quando a paz e a ordem pública precisam se fazer presentes”, disse Iranildo Campos.

 

Tags: assembléia, discussão, legislativa, Rio, segurança

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