Jornal do Brasil

Sábado, 23 de Agosto de 2014

Rio

Agetransp deveria estar do lado do usuário

Metas de descarrilamento vão contra o direito do consumidor

Jornal do Brasil

“É inadmissível uma agência reguladora estabeleça metas de descarrilamentos antes de multar a concessionária responsável pela prestação de serviços do meio de transporte. Independente de ter um, dois ou sete feridos, todos devem ser alvo de preocupação da Agetransp”, exclamou o presidente da Comissão de Direito dos Transportes da OAB-RJ, Jonas Lopes Carvalho Neto, sobre a nota do órgão, em resposta às críticas da resolução n° 12, publicada ontem (11), no Jornal do Brasil.

Na nota de ontem, a Agetransp afirmou que as normas da resolução n°12 não vetam o direito individual do usuário, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, garante que a concessionária em questão não estará isenta de suas responsabilidades, caso ocorra acidentes.

O artigo 6°, do Código de Defesa do Consumidor diz que “toda concessão ou permissão pressupõe prestação de serviço adequado ao pleno atendimento ao usuário”. Já o parágrafo 1°, deste mesmo artigo, classifica como “serviço adequado” aquele que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação e modicidade das tarifas”.

“Se a lei federal diz que uma concessão deve se submeter a esses itens para prestar tal serviço, como uma agência reguladora faz uma resolução dizendo que tolera alguns acidentes? O inciso 32, do artigo 5°, diz que o estado deve promover a defesa do consumidor, o próprio Código de Defesa do Consumidor ratifica isso. Mas a agência em questão, que deveria estar do lado do usuário, cria uma resolução, na qual o passageiro tem que encarar uma defesa individual ao invés de uma tutela coletiva, que seria o ideal para acidentes coletivos”, explica o advogado.

Jonas Lopes Carvalho Neto disse em entrevista ao Jornal do Brasil, que manterá a resolução da Agetransp na pauta de discussão da Comissão da OAB, na reunião da próxima semana. O advogado pretende conseguir o aval do presidente da casa para dar início a uma ação civil pública contra a agência reguladora sobre essa medida. “Essa resolução continua sendo ilegal, apesar dos argumentos trazidos na nota emitida por eles. É inadmissível uma agência reguladora tolerar eventos como esse”, afirmou.

Tags: agetransp;, descarrilamento;, ilegal;, oab;, rio;

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