Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

Rio

Justiça dá liminar contra a Liesa em ação proposta pelo Procon 

Jornal do Brasil

A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar contra a Liga das Escolas de Samba (Liesa) em ação civil pública movida pelo Procon Estadual, por determinação da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. 

Na sua decisão, a juíza obriga a Liesa a comunicar aos consumidores lesados - que têm direito à meia-entrada e pagaram preço cheio pelo ingresso para os desfiles no Sambódromo - a existência da ação e a alertá-los quanto à necessidade de guardarem os comprovantes de pagamento - medida que facilitará o ressarcimento do valor pago a mais.

Além disso, a Justiça determinou que a Liesa mantenha banco de dados ativo dos compradores enquanto perdurar a ação, com o objetivo de ampliar a possibilidade de identificação dos consumidores lesados, uma vez que a Liga adotou como procedimento para venda dos ingressos cadastrar os compradores por meio de CPF.

O Procon Estadual entrou com ação contra a Liesa porque a entidade não tomou as medidas necessárias para cumprir o que determinava o ato sancionatório emitido pelo órgão exigindo que a Liga disponibilizasse meia-entrada a quem tiver esse direito em todos os setores do Sambódromo do Rio para os desfiles das escolas de samba do Grupo Especial.

Até agora, a meia-entrada só é oferecida para o desfile nas arquibancadas populares (no setor 13 do Sambódromo). De acordo com o Procon Estadual, isso contraria as Leis Estaduais 2.519/96 e 3.364/00, que garantem aos estudantes, idosos e jovens até 21 anos o direito a esse benefício.

 

Tags: entradas, irregularidades, meia, passareça, samba, venda

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