Jornal do Brasil

Sábado, 19 de Abril de 2014

Rio

MPRJ requer cumprimento de TAC para realização de concurso em Nova Friburgo

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, requereu à Justiça que obrigue o município da Região Serrana do Rio a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de outubro de 2012.

O termo prevê a realização de concurso para os cargos vagos existentes atualmente na administração pública, na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e na Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) de Nova Friburgo, já criados por lei, e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2007, em substituição a milhares de contratos temporários. Ainda de acordo com o TAC, um edital deveria ter sido publicado até 30 de outubro deste ano. 

 Desde então, diante do descumprimento do TAC ante a não abertura do novo concurso no prazo ali estabelecido, uma multa diária de R$ 10 mil vem sendo executada, somando um total de mais de R$ 350 mil.

Tags: Concursos, Ministério, público, região, serrana

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