O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidades praticadas pela CCR Barcas em relação aos atrasos nas saídas das embarcações, à falta de informação sobre o motivo dos atrasos e à suposta perda do benefício concedido pelo Bilhete Único. 

O procedimento teve origem nas reclamações dos usuários sobre a má prestação dos serviços pela concessionária e notícias veiculadas na imprensa de transtornos ocorridos nas linhas Charitas-Praça XV e Araribóia-Praça XV, nos dias 2 e 3 de abril.

De acordo com a portaria expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói e Maricá, os atrasos das embarcações geraram enormes filas e problemas no transporte aquaviário. Na ocasião, os usuários do sistema Bilhete Único teriam sido surpreendidos por não poderem usar o benefício e foram obrigados a pagar o valor integral da passagem. 

O Bilhete Único Intermunicipal (Lei 5.628/2009) é um benefício tarifário para utilização de dois meios de transporte em, no máximo, duas horas e meia (2h30), com o valor da tarifa fixado em R$ 5,20. Os usuários que não conseguem utilizar o transporte intermunicipal no tempo determinado são obrigados a pagar o valor cheio de cada passagem, o que pode ter ocorrido em razão das grandes filas que impediram a entrada na estação de embarque, no limite de tempo definido. 

O promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, responsável pelo procedimento, solicita que usuários do serviço com o mesmo problema entrem em contato com o MPRJ, através da Ouvidoria (127).