Durante reunião das bancadas do Rio e do Espírito Santo para discussão de estratégias para a votação do veto à Lei dos Royalties, marcada para esta noite, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Paulo Melo (PMDB) afirmou que os royalties recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro lastreiam o pagamento da dívida pública e da previdência estadual. 

Discursando sobre o impacto que a perda dessa receita teria sobre o orçamento dos poderes estadual e municipais, o parlamentar lembrou ainda que os royalties não se enquadram no princípio da anterioridade, segundo o qual o tributo só pode entrar em vigor no ano seguinte ao de sua aprovação. Ou seja, com a queda do veto, os estados perdem de imediato as receitas que vinham recebendo. “É a falência do entendimento federativo”, declarou Melo.

Mais cedo, o parlamentar participou da reunião da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde reiterou a intenção do Parlamento estadual de se unir ao Governo do Estado do Rio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a que dará entrada no Supremo Tribunal Federal caso o veto seja derrubado. "Falei que o Congresso vai quebrar o Rio e o Espírito Santo, e vai inviabilizar a realização de investimentos", completou.

O veto à Lei dos Royalties que será votado pelo Congresso nesta terça-feira (05/03) retirou da norma artigo que altera contratos vigentes, modificando a divisão de receitas provenientes dos campos já licitados.