A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em nota enviada à imprensa na manhã desta sexta-feira (17), informou que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar formulado em 25 de junho, e determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.
A decisão, ainda segundo a defesa do petista, também fala em “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
"A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha", diz a nota, assinada por advogados de Lula.