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Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 Fundado em 1891

País

Senado pode aprovar, antes do recesso, lei com limites para uso de informações dos cidadãos

Jornal do Brasil KATIA GUIMARÃES, katia.guimaraes@jb.com.br

 O Brasil pode passar a contar ainda este ano com a lei geral de proteção de dados pessoais, que institui regras para a coleta e uso de informações dos cidadãos, caso o Senado consiga aprovar o projeto de lei 53/2018 antes do recesso parlamentar de julho. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-RJ), que manteve o texto que aprovado na Câmara e fez apenas ajustes de redação. Para dar tempo, o senadores precisarão aprovar a urgência na tramitação do projeto, garantido sua prioridade na votação em plenário.

Quando se fala em dados pessoais é praticamente tudo, telefone, endereço, dados de compras, orientação sexual, religião e até perfil comportamental. A nova lei pretende limitar a forma como isso pode ser coletado, tratado e compartilhado por empresas privadas e pelo setor público. E, quando se fala em tratamento, é o cruzamento de informações para direcionar ações comerciais, bem como para a aplicação de políticas públicas ou atuação de órgãos públicos. A Lei Geral também refere-se a outros tipos de dados disponíveis como imagens de videovigilância, gravação de chamadas telefônicas, endereços de IP, os dados de tráfego e localização do computador e por sistemas de geolocalização.

Para o senador Ricardo Ferraço, ‘o dado pessoal é indissociável da privacidade do cidadão’

A necessidade urgente de o país ter um marco legal sobre o tema é um consenso entre parlamentares e especialistas diante do vazamento e uso indiscriminado de dados e informações sem consentimento. “Não se trata de uma opção legislativa, mas uma necessidade inafastável. Reconhecemos, pois, a importância ímpar da proposição. O dado pessoal é um ingrediente indissociável da privacidade do cidadão e sua preservação guarda conformidade com o efetivo respeito a garantias fundamentais do indivíduo, tal como prescritas na Constituição Federal”, afirma Ferraço em seu relatório. O senador tucano ressalta que a proteção da privacidade, baseada no consentimento do cidadão, coloca o indivíduo no controle efetivo de suas informações perante terceiros.

Bia Barroso: dados pessoais são ‘novo petróleo’

Segundo Bia Barbosa, mestra em Políticas Públicas pela FGV e integrante da organização da sociedade civil Coalizão de Direitos na Rede, os dados viraram o “novo petróleo” pois quase todas as empresas operam com a coleta e tratamento de informações pessoais. “Num cenário em que os dados pessoais viraram um novo negócio, o cidadão está desprotegido. Você tem desde o risco da comercialização dos seus dados que podem impactar no crédito que você vai conseguir, até a privacidade mais direta, como o emprego que você vai deixar de conseguir porque houve uma coleta indiscriminada de seus dados e criou um perfil de comportamento que não se adequa ao interesse da empresa”, afirma.

A solicitação para o uso de dados, no entanto, deve ter finalidade específica e expressa. “A gente precisa mudar essa lógica dos termos de uso de, por exemplo, aplicativos, em que tem um termo gigantesco de uso e a pessoa clica lá, ‘concordo’, e aí ela dá consentimento para todo o tipo de uso”, explica. A exceção é para o uso de informações para fins de investigação criminal e de segurança publica, que não precisa de autorização. “Isso é bem preocupante, principalmente, no momento de estado policial que a gente está vivenciando, há um quadro de vigilância do estado sobre os cidadãos. O padrão internacional é fazer esse tipo de exceção em caso de segurança nacional”.



Tags: dados, informações, políticas públicas, sigilo, tecnologia

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