Jornal do Brasil

Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 Fundado em 1891

País

O fim da condução coercitiva

Maioria do STF entende que a medida é inconstitucional e fere os direitos fundamentais

Jornal do Brasil KATIA GUIMARÃES (katia.guimaraes@jb.com.br)

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatórios. O ministro Celso de Mello formou a maioria favorável ao relator Gilmar Mendes, atendendo às ações do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra à medida. No entendimento dos ministros, a prática fere os direitos fundamentais previstos na Constituição. A medida fica proibida sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 

O ministro Gilmar Mendes já havia proibido, no final de 2017, as conduções coercitivas em decisão cautelar por representarem restrição à liberdade de locomoção e violação da presunção de não culpabilidade, obrigando a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Ao condenar a disseminação das conduções coercitivas no curso da investigação criminal utilizadas, principalmente, pela Operação Lava Jato, ele condenou o elemento surpresa e de constrangimento, normalmente acompanhadas de redes de televisão. “Trata-se de um novo capítulo da espetacularização da investigação, que ganhou força no início deste século”, enfatizou. A iniciativa do PT foi motivada após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido alvo, em 2016, de condução coercitiva.

Gilmar foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Cinco ministros defenderam a legalidade da medida, sendo que três deles – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato – votaram pela possibilidade de haver condução coercitiva sem intimação prévia como forma de substituir medidas mais graves, como a prisão temporária ou preventiva.

O decano Celso de Mello ressaltou que a medida significa uma “coação pessoal” e atenta contra as garantias constitucionais. “Se revela inadmissível sob a perspectiva constitucional a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente se se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação”, disse. “O procedimento estatal não pode transformar-se em instrumento de prepotência. Os fins não justificam os meios. Há parâmetros éticos e jurídicos que não podem e não devem ser transpostos”, completou.

Para Toffoli, “é chegado o momento desta Suprema Corte, na tutela da liberdade de locomoção, zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir e a garantia do contraditório, da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”. O ministro Marco Aurélio disse que em época de crise, deve-se “abandonar o calor das emoções” e a Suprema Corte deve ser “ortodoxa” na interpretação das leis. Segundo ele, a “interpretação não tem rosto” e “processo não tem capa” e ressaltou que o regime no Brasil é essencialmente democrático. “Não somos saudosistas, não temos a menor saudade da época em que o regime no Brasil se mostrou um regime de exceção”, disse que não se pode partir para o justiçamento, sob pena de não ter-se mais segurança jurídica”. 

Para Barroso, há um “surto de garantismo” agora que o Direito Penal brasileiro está evoluindo. “O Estado que pune o agente que pagou propina, que pune o dirigente de instituição financeira que quer vantagem indevida não é um Estado policial, é Estado de justiça. O choro e o ranger de dentes são contra um direito mais igualitário, não o punitivismo. Não podemos participar do pacto oligárquico que defende essa gente”, disse o ministro. “O Direito Penal está chegando ao andar de cima agora que juízes corajosos rompem esse pacto”, acrescentou.



Tags: conducao coercitiva, corte, gilmar mendes, stf, supremo

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