Quatro anos após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara que investigou, por dois anos, denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional não votou nenhum dos projetos indicados no relatório final da CPI. Das 13 proposições nascidas na comissão, apenas três estão prontas para serem votadas em plenário. O restante ainda está em fase de debate e análise das comissões temáticas. Entre as propostas que aguardam apreciação dos deputados, está a que tipifica como crime “o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores”. Também aguarda votação o projeto que trata do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contextos de grandes obras, como construção de hidrelétricas e outros empreendimentos que atraem muitos homens para áreas com populações vulneráveis. Na lista pendente de votação, constam, ainda, projetos que preveem o fechamento de boates e casas de espetáculo que não tenham documentação adequada, a criação de um banco de DNA específico para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além da definição de promoção ou facilitação de tráfico de crianças como crime passível de reclusão. O relatório mais recente da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos mostra que as violações contra crianças e adolescentes lideraram a lista de denúncias registradas no Disque 100, em 2017. E um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Econômica.
Aplicada (Ipea) aponta que 70% das vítimas de estupro são crianças e adolescentes. O Congresso tem mais de 4 mil proposições que tratam do assunto, e muitas das propostas nasceram de polêmicas, como a divulgação recente pela imprensa de casos envolvendo atletas da ginástica olímpica. “É importante que se estabeleçam os efetivos mecanismos de fiscalização da atuação de escolinhas de treinamento esportivo de criança e adolescente para que a violação de fato não aconteça, ou se alguma irregularidade estiver sendo colocada em prática, que isso seja percebido e que as denúncias possam ser investigadas a termo.”, destaca Maitê Gauto, líder de políticas públicas da Fundação Abrinq. Para a fundação, muitas proposições do Legislativo ainda precisam ser atualizadas para não repetir o que já existe na legislação brasileira e não é cumprido. Maitê cita como exemplo o projeto de lei 8039/2014, que está na lista das propostas da CPI de Exploração Sexual. O projeto prevê a suspensão do funcionamento dos postos de combustível onde for identificada a prática de exploração sexual, medida já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Orçamento Levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra, ainda, que o orçamento do canal de denúncias Disque 100 recebeu um corte de 49,5% em 2017, em relação ao ano anterior. A pesquisa do instituto também revela que o montante do orçamento público federal destinado a programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente vem caindo nos últimos anos.
“É importante olhar a dotação inicial do que foi aprovado como orçamento e o que de fato foi empenhado. Nosso orçamento não é impositivo, o governo diz que vai gastar tanto, mas não significa que no fim do ano ele vai ter investido todo o recurso.”, ressalta Maitê Gauto, citando como exemplo o programa de enfrentamento das violências contra criança e adolescente, coordenado pelo Ministério de Direitos Humanos. No início deste ano, a pasta tinha previsto um pouco mais de R$ 3,5 milhões de dotação inicial e executou R$ 195 mil, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
A pesquisadora alerta ainda que uma análise preliminar do orçamento permite constatar que o maior volume de investimentos tem sido feito em prol de ações referentes à violência cometida por adolescentes em conflito com a lei e não para prevenir futuras agressões. Já segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o orçamento destinado ao Disque 100 subiu de R$ 22,6 milhões, em 2016, para R$ 26,4 milhões no ano passado. O ministério informou, ainda, que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) cresceu de R$ 7,7 milhões, em 2016, para R$ 14,5 milhões, em 2018.