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Domingo, 19 de Agosto de 2018 Fundado em 1891

País

Debate urgente da prisão em 2ª instância

Indefinição tem atingido outras áreas do direito, além da penal

Jornal do Brasil KATIA GUIMARAES katia.guimaraes@jb.com.br

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância está ultrapassando a barreira do direito penal, pois juízes de tribunais estão usando essa decisão como base para outros setores da Justiça, como a trabalhista e a cível. O alerta foi feito pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef), Igor Roberto de Albuquerque Roque, que considera esse fato seríssimo. “Se a liberdade que é um dos direitos mais importantes da nossa constituição está sendo mitigada, relativizada, com muito mais razão vão ser relativizados outros direitos, como, por exemplo, da propriedade”, afirmou. 

O ministro Marco Aurélio Mello despachou a ação do PCdoB para o plenário do STF

Igor diz ser urgente que o Supremo não se furte, como tem feito até agora, em julgar as ações de declaração de constitucionalidade. “O Supremo precisa pacificar essa questão e resolver de maneira definitiva, seja para um lado, seja para o outro”. Além disso, segundo o defensor público, o cenário é tão caótico que, enquanto uma parte dos tribunais está autorizando prisões automaticamente após a segunda instância, outra está analisando caso a caso para determinar ou não a execução da pena. “A Justiça é uma só. Se João responde em um tribunal, ele é preso, e se José responde em outro, ele não é preso. Isso já é uma insegurança jurídica”. 

Advogados criminalistas e defensores públicos esperam que o plenário do STF aprecie a questão o mais rápido possível. Para Igor Roque, o ideal seria que o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações sobre o mesmo tema, apresente uma questão de ordem na medida em que a presidente da Corte, Cármen Lúcia, refuta em tomar a iniciativa. A expectativa aumentou após o PCdoB entrar com nova ação de constitucionalidade. 

Para Igor, a politização sobre o tema, com a decisão de Cármen Lúcia de pautar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao invés de colocar as ADCs em julgamento, acabou contaminando o Judiciário e prejudicando milhares de pessoas que estão em situações similares. “Tem um ditado que diz ‘quando a politica entra no tribunal a Justiça sai pela janela’. A preocupação, infelizmente, não é com o ordenamento jurídico, é puramente politica”, diz, lembrando que a presidente do STF negou pautar as ADCs por acreditar que a Corte iria se “apequenar”. 

Marco Aurélio, ao despachar a ADC do PCdoB para o plenário, afirmou que há indicativo de que o entendimento firmado em 2016 pela Corte, que permite a prisão após condenação em segunda instância, poderá mudar em nova análise pelo STF. Marco Aurélio cita a mudança de voto de Gilmar Mendes no julgamento que negou o HC a Lula, para impedir a prisão pelo menos até que recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. “Presente fato novo – a evolução, no entendimento, do ministro Gilmar Mendes a indicar a revisão da óptica então assentada, mostra-se justificado o exame, pelo Supremo, do pedido de concessão de liminar formulado na inicial desta ação”, disse Marco Aurelio.



Tags: advogados, instância, justiça, prisão, segunda

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