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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Fundado em 1891

País

Câmara analisa decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro

Quórum mínimo de 257 deputados foi atingido com mais de uma hora de atraso

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Com quórum mínimo alcançado após às 20h desta segunda-feira (19), a Câmara iniciou os debates para votar o decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A sessão estava marcada para ter início às 19h.

O projeto de decreto legislativo com o parecer da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) sobre o decreto de intervenção deve ser lido logo no início da sessão convocada para esta segunda-feira (19). Em seguida, o projeto será submetido à discussão e votação dos deputados.

A sessão só pode ser aberta com o registro de 51 deputados na Câmara. A fase de votação tem início a partir do registro de pelo menos 257 deputados no painel do plenário. No entanto, o presidente da Câmara pode iniciar a discussão com 52 deputados. Para ser aprovada, a intervenção precisa da maioria simples dos votos entre os deputados na sessão. Depois, segue para apreciação do Senado.

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Recursos

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a indicação por recursos sugerida pela relatora não estará contida no projeto de decreto legislativo analisado pelo plenário, já que não é permitido fazer qualquer alteração ao decreto de intervenção. A sugestão é um instrumento regimental apresentado pelo parlamentar à parte do parecer do decreto e pode ser encaminhada a qualquer momento diretamente à presidência da República sem a necessidade aprovação dos parlamentares.

Reforma da Previdência

A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para esta semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.

Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.

Com Agência Brasil



Tags: deputados, forças armadas, governo, intervenção, rio de janeiro, segurança pública, temer, votação

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