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Privatização da Eletrobras chega ao Congresso em meio à batalha judicial

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Na volta do recesso parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de privatização da Eletrobras, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, em meio a uma batalha judicial.

Para abrir caminho para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 814/17,  que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.  Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre  a Eletrobras.

Recursos

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Na semana passada o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um novo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão da Justiça Federal. Na reclamação, a AGU argumenta que o juiz “usurpou” a competência do STF.

A Câmara dos Deputados também entrou com uma reclamação no Supremo contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17. Para a assessoria jurídica da Câmara,  houve uma intervenção indevida nas funções tanto do Executivo quanto do Legislativo, assim como uma decisão que só poderia ser tomada pelo Supremo. “O magistrado culminou por deferir provimento jurisdicional da estreita competência do STF, isto é, medida típica das ações de controle de constitucionalidade, mais precisamente da ação direta de inconstitucionalidade”, diz o documento.

Com o período de férias coletivas dos ministros do Supremo, os recursos poderão ser julgados a qualquer momento liminarmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que trabalha em regime de plantão, ou a ministra pode deixar que o relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, decida em fevereiro.