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Oi: Société Mondiale protocola petições apontando ilegalidades em plano de recuperação

Fundo pede adiamento da Assembleia de Credores marcada para esta terça-feira

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O Fundo Société Mondiale protocolou petições e notificações junto à Anatel, Advocacia-Geral da União, BNDES, Tribunal de Justiça do Rio e Anatel apontando graves ilegalidades no plano de recuperação judicial da Oi. Em todas elas, o fundo pede o adiamento da Assembleia de Credores, marcada para esta terça-feira (19).

Veja um resumo das petições e notificações:

1. Notificação para a ANATEL e para a AGU, encaminhada em seguida também ao Ministério da Fazenda.

Aponta as inúmeras ilegalidades contidas na minuta de plano de recuperação judicial apresentada pelo diretor-presidente da Oi, Eurico Teles. Entre as ilegalidades o documento mostra a expropriação dos acionistas: um aumento de capital propositalmente diluitivo e fora dos limites do capital autorizado. Há também aquelas que haviam sido apontadas pela Anatel em Acórdão, como por exemplo as condições precedentes para a realização do aumento de capital: tão duramente criticadas nas versões anteriores do plano, as condições precedentes simplesmente não estão dispostas no plano e ainda serão objeto de negociação futura entre a Companhia e os credores. Mostra ainda o prejuízo manifesto ao erário; ato de disposição do patrimônio público em benefício particular; dever de zelar pela integridade do investimento; e possível ato de improbidade.

2. Notificação enviada ao BNDES.

Também aponta as ilegalidades do plano e pede que o banco que recomende o adiamento da assembleia de credores ou o voto contra o plano do diretor-presidente da Oi.

3. Petição protocolada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a relatora do agravo, desembargadora Monica Di Piero.

Resposta à inusitada petição apresentada pelo diretor-presidente da Oi em 15 de dezembro. Questiona os superpoderes nas mãos de Eurico Teles, responsável por um plano que, em termos econômicos, reproduz, quase na íntegra, os termos financeiros de proposta não vinculante entregue pelos fundos abutres à Oi em 26 de outubro e rejeitada, por unanimidade, pelo Conselho de Administração em 03 de novembro. A petição do Société Mondiale ainda registra algo realmente inusitado: o fato de o próprio Eurico Teles assinar a petição, na qualidade de advogado da Oi, para refutar, em nome da Companhia, acusações feitas por um acionista - que o acusa precisamente de ter agido, como diretor estatutário, em detrimento dos interesses da Companhia e visando à obtenção de benefícios pessoais. 

4. Segunda petição protocolada na Anatel.

Dirigida ao conselheiro Leonardo Euler de Morais, relator do processo referente à Oi na Anatel. Chama o plano de Eurico Teles como "um AI-5 empresarial", ao outorgar-se poderes totalitários por meio de um sistema dominação total da vida da Oi - durante e após a aprovação do plano de recuperação judicial. A petição chama a atenção do acórdão da Anatel, que recomenda à Oi que "se abstenha de celebrar qualquer contrato de suporte ao Plano de Recuperação Judicial ou documento similar que contenha cláusulas idênticas ou análogas àquelas expressamente mencionadas". O Société argumenta que os Commitment Agreements cumprem, nesta versão do plano, papel similar ao que tinha o PSA. Nele faltam, por exemplo, as condições precedentes para que os bondholders injetem dinheiro novo na Companhia, abrindo incerteza quanto à realização do mesmo - um dos pontos centrais de crítica da Anatel às versões anteriores do plano de recuperação judicial. A petição também questiona as comissões de garantia (ou Prêmio de Compromisso). Nos termos do Plano Eurico, os credores abutres poderão receber mais de R$ 3 bilhões em ações da Oi, para garantir um aumento de capital de R$ 4 bilhões. "Nem mesmo o mais degenerado agiota cobraria R$ 3,00 de sua pobre vítima para garantir um pagamento de R$ 4,00", critica a petição.