Jornal do Brasil

Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

País

PEC que proíbe aborto em caso de estupro causa polêmica

Texto-base da PEC 181 foi aprovado há 2 semanas

Agência ANSA

O endurecimento das regras antiaborto, que está sendo discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados desde o início de novembro, tem gerado debates e protestos pelo país inteiro. O texto principal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181 foi aprovado no início deste mês, por 18 votos a 1, e aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias e pode inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no país.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos caso em que a gestação é resultado de um estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro.

De acordo com o relator, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção - ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide -, e não apenas após o nascimento.

No entanto, segundo deputadas, a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos já permitidos pela lei. Se o projeto for aprovado pela comissão, seguirá para votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Em seguida, se o texto passar, a análise caberá ao Senado.

O debate tem causado diversas manifestações contra a aprovação do texto. Centenas de mulheres protestaram em várias cidades do país. Além disso, durante as sessões, deputados contrários ao projeto argumentaram que a medida pode levar a questionamentos judiciais. Nesta terça-feira (21), grupos de ativistas contra e pró-aborto se enfrentaram com gritos e palavras de ordem durante a sessão, que demorou quase duas horas para atingir o quórum e após cerca de uma hora foi suspensa.

No dia 10 de novembro, depois que a aprovação ganhou repercussão na imprensa e nas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, escreveu em sua página do Facebook que a proibição "não vai passar". "Proibir aborto no caso de estupro não vai passar na Câmara", disse Maia.

A comissão especial foi criada para debater a decisão de uma das Turmas do STF, tomada em novembro de 2016, que não considerou crime o aborto feito até o terceiro mês de gestação durante a discussão sobre a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Na ocasião, a medida foi válida apenas para o caso, mas abriu um precedente para a descriminalização do aborto. De acordo com a lei brasileira, a mulher que realizar aborto, fora das situações permitidas, pode ser condenada de um a três anos de prisão. Em reação ao julgamento, o presidente da Câmara criou a comissão. O texto original, criado pelo senador Aécio Neves, tratava apenas de ampliar o tempo de licença-maternidade para o caso de bebês prematuros, mas os deputados da bancada evangélica aproveitaram para anexar outro texto sobre aborto, porque a tramitação já estava avançada. 

Tags: aborto, camara, debate, estupro, país

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