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Domingo, 17 de Junho de 2018 Fundado em 1891

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CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do chamado "foro privilegiado" em casos de crimes comuns.

A proposta acaba com os direitos de autoridades, como ministros e parlamentares, de responderem a ações penais em instâncias superiores. Contudo, a PEC mantém o foro privilegiado para presidentes dos Três Poderes (da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

Já aprovada em dois turnos pelo Senado, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial e ser submetida a mais dois turnos de votação no plenário da Casa com os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.

Efraim destacou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de  autoridades, mas "resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei".



Tags: ccj, comissão, foro, parlamentares, relatório

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