Jornal do Brasil

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

País

CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do chamado "foro privilegiado" em casos de crimes comuns.

A proposta acaba com os direitos de autoridades, como ministros e parlamentares, de responderem a ações penais em instâncias superiores. Contudo, a PEC mantém o foro privilegiado para presidentes dos Três Poderes (da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns
CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

Já aprovada em dois turnos pelo Senado, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial e ser submetida a mais dois turnos de votação no plenário da Casa com os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.

Efraim destacou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de  autoridades, mas "resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei".

Tags: ccj, comissão, foro, parlamentares, relatório

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