Jornal do Brasil

Sábado, 18 de Novembro de 2017

País

Presidente da CCJ pede mais prazo para votação da denúncia contra Temer

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O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), requereu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, a prorrogação por mais três sessões para o colegiado discutir e votar o parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. O pedido foi feito como medida de precaução. Regimentalmente, a comissão tem só até a meia-noite desta terça-feira (17) para concluir a discussão e votação da matéria.

O Regimento Interno da Câmara estabelece um prazo de cinco sessões plenárias da Casa, a partir da apresentação da defesa, para que a CCJ conclua seus trabalhos votando parecer sobre a denúncia, que será encaminhado à votação final no plenário da Câmara. As defesas do presidente Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), que também foram denunciados, foram apresentadas no último dia 4. De lá para cá, foram realizadas sessões da Câmara, que serviram para contagem de prazos, nos dias 5, 9, 10, 11 e 17 de outubro.

Receoso com o pouco prazo de que o colegiado dispõe, já que hoje é a quinta e última sessão, o presidente da CCJ quer evitar o risco de não conseguir votar o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e a peça ser encaminhada diretamente à votação no plenário da Câmara. A expectativa é que seja concedido mais prazo para a CCJ até pelo significado da matéria.

Caminho da denúncia
Caminho da denúncia

Mesmo com a concessão de mais tempo para a comissão concluir seus trabalhos, a intenção dos deputados aliados do governo é concluir a tramitação da denúncia na CCJ na noite de amanhã (18). E, na terça-feira (24), votar a peça no plenário da Câmara. Pelos acordos feitos na comissão para a discussão e votação da denúncia, ficou estabelecido que todos os 66 deputados titulares da CCJ e os 66 suplentes poderão falar por até 15 minutos cada. Também terão direito ao uso da palavra 20 deputados a favor do governo e 20 contrários, sendo que cada um vai dispor de até 10 minutos.

Também terão direito à fala, por 20 minutos cada, o relator Bonifácio de Andrada e os três advogados da defesa – o do presidente e os dos dois ministros. Essas falas serão após o término das discussões. Não será permitida a apresentação de requerimento de encerramento de discussão da matéria.

A votação do parecer de Andrada, que é contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal abra as investigações contra o presidente e os ministros, será nominal. Para que o parecer seja aprovado, são necessários os votos de no mínimo 34 deputados, metade mais um dos membros da CCJ.

A votação no plenário da Câmara também será nominal e, para que seja autorizada a instauração do processo de investigação, são necessários os votos de pelo menos 342 deputados, ou seja, dois terços da Casa.

Início da sessão

Vários parlamentares, principalmente da oposição, formaram fila hoje (17) cedo na CCJ para se inscrever para os debates. De acordo com os procedimentos definidos pela presidência da comissão, todos os 66 membros titulares e suplentes do colegiado terão direito a falar por até 15 minutos.

Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito a se pronunciar por até 10 minutos, sem contar o tempo de exposição a que os líderes de partidos têm direito de forma proporcional ao tamanho da bancada.

Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo. 

Independentemente do resultado na comissão, o plenário da Câmara deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

Oposição

Primeiro deputado inscrito para falar, Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a população brasileira ficou revoltada diante da decisão da CCJ, seguida pela votação no Plenário da Câmara, de rejeitar a primeira denúncia contra Temer e que o Parlamento tem a obrigação de não arquivar esta segunda denúncia. "São muitas as provas de que uma organização criminosa bem arquitetada funcionava e funciona para praticar crimes contra a administração pública", afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) comparou a estratégia de Michel Temer à do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB). Segundo ele, Temer também  utiliza o aparato institucional como escudo para se defender das denúncias de crimes cometidos no exercício do mandato. "Se o senhor Michel Temer não tiver que responder por isso politicamente, eu sinceramente não sei mais pelo que ele tem que responder", completou.

A mudança do governo sobre o critério para definir o crime na prática de trabalho escravo, segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP) foi uma moeda de troca usada por Temer para agradar a bancada ruralista e garantir pelo menos 60 votos em plenário contra a denúncia. "Por que a situação esvaziou o plenário? Por uma razão simples: aqui não vai se decidir as coisas, as coisas se decidem na fila de recebimento de Michel Temer, comprando voto. Isso se chama banditismo político. Essa portaria de hoje sobre trabalho escravo, a permissão de invasão das terras indígenas, tudo isso são exigências dessa bancada nefasta ruralista", afirmou Valente.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o argumento de aliados do governo, de que a denúncia se baseia apenas em relatos, é falso. Ele lembrou que as delações, como a do empresário Joesley Batista, tem como base diversas provas, como a gravação de conversas com Temer e com aliados do presidente, além do episódio com a mala de dinheiro envolvendo o braço direito do peemedebista, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.

Situação

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que não integra a CCJ, teve concedido 10 minutos para se manifestar, e fez uma defesa da liberdade do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), de defender seu ponto de vista no parecer. "Ele tem o direito, sim, de mostrar sua opinião, suas convicções. Não pode de maneira nenhuma quem é contra uma opinião tentar desprestigiá-la, tentar maculá-la, tentar dizer que ela está a serviço de algo".

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apelou para o perfil dos denunciantes de Temer. Segundo ele, é preciso avaliar o comportamento de delatores como Joesley e Wesley Batista, empresários da J&F, assim como o do operador financeiro Lúcio Funaro, que, segundo o parlamentar, "tem o mesmo perfil do Fernando Beira Mar, do Pablo Escobar".

Paulo Maluf (PP-SP) disse que a presidência da CCJ escolheu para a relatoria "um dos deputados mais corretos, mais competentes e ilustres do parlamento". Ao defender o relator, Maluf foi interrompido por Ivan Valente (Psol) e, após o início de uma discussão, teve seu tempo retomado. Maluf atacou Rodrigo Janot: "Janot jogou para a plateia, quis aparecer todo dia na mídia e agora estão três meses de férias na Europa. O mal que ele fez à economia nacional, com essas denúncias vazias, acho que ele não paga mais porque isso não volta atrás".

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) defendeu o argumento de que derrubar a denúncia não significa absolver Temer, já que ele passa a ser investigado pelos crimes pelos quais foi denunciado após deixar a Presidência da República. A parlamentar defendeu por fim à "gestão política" da Procuradoria-geral da República sob o comando de Rodrigo Janot.

Temer envia carta a deputados

Diante do vendaval provocado pela divulgação da delação do doleiro Lúcio Funaro e às vésperas da votação da segunda denúncia na CCJ da Câmara, o presidente Michel Temer escreveu uma carta aos deputados na segunda-feira (16).

Temer inicia a carta demonstrando indignação com as acusações de Funaro e com o teor que embasa a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirma que tem "sido vítima desde maio de torpezas e vilezas" e acrescenta que não pode "silenciar".

Ainda segundo o presidente, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot esteve, no comando do Ministério Público Federal (MPF), obstinado a incriminá-lo e teria, ainda segundo Temer, rejeitado a delação de Eduardo Cunha (PMDB), atualmente preso em Curitiba, porque o depoimento do ex-deputado não o citava. Janot teria, então, recorrido a Funaro. O doleiro relaciona Cunha a Temer.

>> Vídeos de Funaro abrem nova crise entre Rodrigo Maia e Michel Temer

Temer declara, no documento enviado aos deputados que votarão sua denúncia, que a carta é um "desabafo" e que "mentiras, falsidades e inverdades" sobre ele estão sendo desmontadas. O peemedebista também acena a deputados e senadores, creditando ao Congresso Nacional "a retomada do crescimento no país".

Ao longo de quatro páginas, Temer cita os áudios das conversas entre os dirigentes da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud e diz que neles fica claro que o objetivo era derrubar o presidente da República e chama Funaro de delinquente. “Agora trazem de volta um delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos”, defende na carta.

Com Agência Brasil

Tags: brasil, ccj, crise, câmara, delação, denúncia, jbs, julgamento, organização criminosa, política, temer

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