Deputados da oposição protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (17), um requerimento para que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, seja convocado e preste esclarecimentos sobre a Portaria que impõe novas definições para o trabalho análogo à escravidão.
"A referida portaria restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo excluindo dessa classificação as situações de trabalho forçado, jornada exaustiva e de trabalho em condição degradante. Para piorar a situação, os conceitos utilizados pela Portaria exigem acumulação de uma série de fatores para a configuração de cada uma das condutas mencionadas, muitos deles de caráter subjetivo, o que, na prática inviabiliza o enquadramento das condutas e elimina qualquer possibilidade de fiscalização", afirma um trecho do requerimento, que é assinado pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
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