A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) entrou hoje (2) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão via liminar (decisão provisória) de seu afastamento das atividades legislativas, determinada pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.
No pedido, o advogado de Aécio, Alberto Toron, pede que o afastamento seja suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.
A ADI foi pautada para o próximo dia 11 de outubro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter liberado, na última sexta-feira, o processo para julgamento pelo plenário do STF.
O assunto colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, na sexta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise a decisão sobre o afastamento de Aécio.
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Hoje, após reunião de quase duas horas com a ministra Cármen Lúcia , o presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que a votação sobre o afastamento de Aécio está confirmada para esta terça-feira (3). O senador no entanto, admitiu que a votação poderia ser revista em caso de uma decisão liminar sobre o assunto no STF. Minutos depois da declaração, o mandado de segurança foi protocolado na Corte.
Um relator para o pedido da defesa de Aécio ainda não foi escolhido, mas o sorteio excluirá os ministros da Primeira Turma, composta por Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
No processo, o advogado Alberto Toron escreve que Aécio “não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, indaga.
PSDB
Em um segundo mandado de segurança, também protocolado nesta segunda-feira, o PSDB pede que o STF conceda uma liminar para suspender em definitivo o afastamento de Aécio, considerando-o ilegal.
“Como exposto, a Constituição Federal não admite a interferência do Poder Judiciário a ponto de afastar, cautelarmente, um parlamentar de suas atividades públicos, quer por desrespeitar os direitos políticos do eleito, quer por se substituir à competência exclusivo do Poder Legislativo de cassar o mandato de seus pares por ato praticado no exercício do mandato”, escreveu o partido.
Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia também foi recebido pela presidente do STF, mas entrou e saiu do encontro sem dar nenhuma declaração à imprensa.
Denúncia
Aécio Neves foi denunciado ao STF pelos crimes de obstrução da Justiça e de corrupção passiva pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A denúncia baseia-se nas investigações da Operação Patmos, pelas quais o político mineiro chegou a ser afastado do seu cargo no Senado. Aécio foi um das pessoas citadas nas delações premiadas dos executivos da companhia JBS.
Além dele, também aparecem no áudio a sua irmã, Andrea, seu primo, Frederico Pacheco, e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB) Mendherson Souza Lima. Os três também foram denunciados por Janot, mas apenas por corrupção passiva.
Para que a denúncia fosse realizada foi fundamental a gravação do dono da JBS, Joesley Batista, na qual Aécio pede ao empresário R$ 2 milhões para poder pagar um advogado para defendê-lo na Operação Lava Jato. Além disso, também contribuiu para a denúncia a gravação feita pela Polícia Federal, permitida do STF, da entrega de uma parcela de R$ 500 mil do total ao primo de Aécio pelo diretor da companhia, Ricardo Saud.
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* Com informações da Agência Brasil