Jornal do Brasil

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

País

STF: Fachin nega suspender denúncia contra Michel Temer. Acompanhe

Relator entendeu que cabe ao STF encaminhar caso diretamente à Câmara, como determina a Constituição

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quarta-feira (20) a favor do envio da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados.

Durante o julgamento, Fachin, que é relator do caso, rejeitou pedido feito pela defesa de Temer para que o processo fosse suspenso ou devolvido à Procuradoria-Geral da República. 

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O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, sendo seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Dias Toffoli acompanhou parcialmente, mas também optou por enviar a denúncia para apreciação dos deputados. Ele apresentou uma divergência referente ao papel do relator no envio da denúncia à Câmara. Em seu voto, Toffoli disse que qualquer juiz pode rejeitar, liminarmente, uma denúncia antes mesmo que ela seja analisada. "O recebimento da denúncia não é automático. Não cabe ao juiz apenas impulsionar de forma mecânica o processo."

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Fachin nega suspender denúncia contra Michel Temer
Fachin nega suspender denúncia contra Michel Temer

Em seu voto, Fachin entendeu que cabe ao STF encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

“A Câmara dos Deputados realiza juízo predominantemente político de admissibilidade de acusação enquanto ao STF compete realizar o juízo técnico-jurídico. Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do STF”, disse Fachin.

Delações

Durante sua manifestação, Fachin também ressaltou que coautores ou pessoas que foram delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de delação premiada. No entendimento do ministro, os citados podem somente questionar provas e depoimentos durante o andamento de processo.

Em seu voto, Edson Fachin também deixou claro que a eventual confirmação da rescisão dos benefícios concedidos pela PGR aos delatores da JBS não poderá anular automaticamente as citações e provas.

“A possibilidade de revisão total ou parcial o acordo homologado em decorrência de eventual rescisão, por descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, tem efeitos entre as partes, não atingindo na esfera jurídica de terceiros”, disse.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

Com Agência Brasil

Tags: denúncia, janot, pgr, temer, votação

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