Na última semana, o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) reuniu em sua sede, em São Paulo, um corpo jurídico com renomados especialistas em Direito do Trabalho para debater os impactos para o trabalhador a partir da aprovação da Reforma Trabalhista, que entra em vigor no fim deste ano.
A conclusão geral dos estudiosos foi a de que faltou um amplo e democrático debate acerca da medida, com sérios prejuízos sociais ao trabalhador, à sua saúde e até mesmo à prestação dos serviços.
“Além de violar direitos humanos, restringindo a liberdade do trabalhador em acionar a Justiça do Trabalho, a lei aprovada infringe, também, o direito à igualdade entre profissionais que atuam em um mesmo ambiente”, destaca o professor do CPJUR, Raphael Brolio. Ele, ainda, enfatizou que o fracionamento de férias poderá gerar severos prejuízos à saúde do trabalhador.
Outro crítico da reforma, o especialista e juiz do Trabalho, Maurício Simões, ressaltou a falta de um debate democrático na implantação de mudanças tão importantes na relação de trabalho. “A meu ver, faltou a participação de instituições como a Ordem dos Advogados, Ministério Público do Trabalho e da própria sociedade civil como um todo para discutir as mudanças de forma mais qualificada”. Ele ainda alertou para a diversidade geográfica do Brasil como um ponto que deveria ser considerado, já que há uma disparidade muito grande entre regiões – o que deverá causar enormes desajustes sociais.
A aprovação de alterações nas jornadas de trabalho e tipos de acordos, individuais e coletivos, demonstraram-se pontos de grande preocupação entre os participantes, já que os trabalhadores deverão, em muitos casos, ser coagidos a aceitar condições desfavoráveis, com a implícita inviabilização de um contrato.
“Será que todas as mudanças nos modelos e formatos de contratação, quando vigentes, não impactarão negativamente na qualidade dos serviços prestados?”, indagou o professor do CPJUR, Fábio Rapp, que também se mostrou bastante apreensivo quanto ao fim da cobrança do imposto sindical, de forma abrupta.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) já emitiu posicionamento de que a Reforma Trabalhista viola tratado internacional, ratificado pelo Brasil, ao não convocar as representações das categorias para a devida participação. “É uma lei que nasce contrariando um tratado internacional. Em tantos países desenvolvidos, como Espanha, Portugal, Nova Zelândia, essa dita modernização não funcionou, e é o modelo adotado aqui”, frisou Sabino.
O professor Raphael Brolio ainda frisou mais um ponto. “O índice de cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas, no Brasil, é notadamente baixo. Será que, com a mudança na legislação, este índice mudará?”.