A Justiça paulista condenou o ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoas Humana (Condepe), Luiz Carlos dos Santos, por integrar a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e corrupção passiva. As penas somadas correspondem a 16 anos e cinco meses de prisão, além do pagamento de 44 dias-multas (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelo magistrado), cada uma fixada em um salário-mínimo.
Na decisão, são citadas troca de mensagens entre Santos e integrantes da facção como prova dos crimes. “Não resta dúvidas de que o acusado passou a integrar organização criminosa, recebendo indicação da facção dos casos que deveriam ser investigados, dando andamento e passando informações privilegiadas a outros integrantes, levando temas previamente indicados para serem discutidos em audiências públicas e realizando fiscalizações em estabelecimentos prisionais”, diz o juiz Gabriel Medeiros na decisão.
O juiz acrescenta que “não se tratou de uma ou duas condutas, mas sim várias, donde se infere que Luiz Carlos aderiu ao projeto da organização criminosa. No mesmo passo, cometeu o crime de corrupção passiva, ao receber vantagem indevida, na condição de funcionário público por equiparação, para cometer os atos acima descritos”.
De acordo com a Justiça, conforme confessado por Santos, em razão das vantagens que recebeu, ele realizou fiscalização em diversas penitenciárias e participou de audiências públicas representando o Condepe, das quais enviava fotografias aos gestores da célula jurídica do PCC. Nessas audiências, ele levantava questões indicadas pela facção. “Utilizando o poder que lhe era atribuído, intervinha para que fatos de interesse da facção fossem investigados”, diz o juiz.
A defesa de Santos disse à Agência Brasil que ainda não foi notificada da decisão.
Histórico
Santos foi acusado de receber mesada no valor de cerca de R$ 5 mil para plantar denúncias de violação de direitos humanos com o intuito de gerar desestabilização na segurança do estado de São Paulo.
Segundo a investigação, ele havia recebido cerca de R$ 130 mil até sua prisão, em novembro do ano passado, durante a Operação Ethos, que identificou 55 pessoas atuando a serviço da organização criminosa, entre elas, 14 integrantes do próprio PCC que já estavam presos. Na operação, das 35 pessoas presas, 32 eram advogados.
“Esses advogados credenciados, constituídos por essas pessoas, serviam de pombo-correio levando e trazendo informações do mundo externo para os que estão no sistema prisional”, disse o secretário de Segurança Pública do estado, Mágino Alves, na época das prisões. Na decisão de terça-feira, o juiz afirma que não resta dúvidas de que os advogados, que formavam uma célula jurídica, eram financiados pela organização criminosa.
“Tem-se que a célula jurídica também tinha por atribuição trazer para o seio da organização representante dos direitos humanos, neste caso o servidor público por equiparação e réu Luiz Carlos, a fim de supostamente resguardar melhores condições carcerárias aos integrantes da facção criminosa reclusos no sistema prisional e conseguir benefícios, utilizando-se ilegalmente do prestígio do cargo ocupado por Luiz Carlos”, disse o juiz na decisão que condenou Santos.
Além de Santos, foram condenados mais quatro advogados. Um deles recebeu pena de 15 anos e 5 meses de prisão e deverá pagar 33 dias-multa, por integrar organização criminosa e por corrupção ativa. Os outros três foram condenados a oito anos e nove meses de reclusão cada um, por integrarem organização criminosa. O juiz negou que os réus recorram em liberdade.