A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou, em nota oficial neste sábado (10), que é "inadmissível" uma investigação ilegal da vida do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, pelo governo, caso se confirme a informação da revista Veja, na noite desta sexta-feira (9), de que o presidente Michel Temer acionou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Segundo Cármen Lúcia, a prática é "própria de ditaduras" e o Supremo "repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça". A ministra afirmou, ainda, que se comprovada a ocorrência da devassa, "as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito".
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também em nota, disse que tomou conhecimento da suposta utilização do aparato estatal com "perplexidade" e que a confirmação da investigação seria "mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país".
"Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem", afirma a nota da PGR.
A edição da Veja deste fim de semana informa que a investigação da Abin teria encontrado indícios de que o ministro Edson Fachin voou em uma aeronave da JBS dias antes de sua sabatina no Senado, em 2015. Fachin, conforme revelou à revista uma fonte que é auxiliar de Temer, participou de um jantar sigiloso com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na noite desta sexta-feira (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) "rejeitou que o governo federal use a máquina pública contra cidadãos brasileiros. De acordo com o comunicado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atua dentro dos limites da legislação do País.".
O Planalto diz ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenação do governo de combater a operação Lava Jato”, acrescenta a nota.
Veja a nota da presidente do STF, Cármen Lúcia:
"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Veja a nota da Procuradoria-Geral da República:
"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.
A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.
Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.
O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.
O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.
Veja a nota do Palácio do Planalto:
O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.
A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República