O plenário da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (10), por 296 votos a 91, um destaque do DEM ao Projeto de Lei Complementar 343/17 a contrapartida que obriga o estado endividado a abrir mão dos processos judiciais que questionam o valor da dívida cobrada pela União.
Os deputados analisam os destaques ao projeto, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, aprovado no último dia 25 de abril.
Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Proibições
Neste momento, está em análise destaque do PT com a intenção de excluir artigo que lista as proibições ao estado participante do regime de recuperação, como conceder aumentos salariais a servidores, conceder incentivo tributário, criar despesa de caráter continuado e reajustar despesa acima do IPCA.
Partidos de oposição continuam criticando o projeto e obstruindo as votações. Eles são contra as contrapartidas impostas pelo governo federal para que estados endividados possam quitar débitos com a União.
Com Agência Câmara