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Governo Temer assina novo regulamento de produtos de origem animal

Lei redefine sanções passíveis de aplicação de multas e gradua infrações

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Michel Temer assinou o decreto de revisão do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) na tarde desta quarta-feira (29). O decreto original completou 65 anos, e foi reduzido de 952 artigos para 542 artigos.

O novo documento inseriu a definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, o que, para o governo Temer, possibilita a legalização de pequenas agroindústrias e flexibiliza exigências relacionadas a características de equipamentos. 

“Nós estamos hoje atualizando o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Vamos atender demandas de todo o setor ligado a produtos de origem animal. Com o novo regulamento estamos olhando para a pequena agroindústria. As regras eram muitas para os pequenos produtores e estamos melhorando, simplificando”, disse o secretário do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki. 

Outra alteração diz respeito às penalidades. A lei redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima. Na versão anterior do decreto, a multa mais alta era de R$ 15 mil. Agora, passa a R$ 500 mil.

“Há tempos atrás eu me recordo que fizemos uma solenidade para desburocratizar o Ministério da Agricultura. O Blairo [Maggi, ministro] criou uma comissão e fez uma intensa desburocratização, que tem sido a regra do nosso governo. A desburocratização vem sendo feita com muita intensidade”, comentou Michel Temer.

“O decreto que assinamos hoje é parte do esforço que significa uma fiscalização rigorosa e também uma desburocratização desse setor. Embora tenhamos penas mais duras para infrações no processamento dos produtos de origem animal, também teremos mais transparência e objetividade nessa fiscalização”, completou o peemedebista.

Da 'Agência Brasil'