Formado por 48 conselheiros, entre profissionais da saúde, de movimentos sociais, comunidade científica e por integrantes do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde divulgou nota em que recomenda que as entidades da área entrem com pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC 55/2016.
Para o presidente do CNS, Ronald Santos, é hora de usar todas as possibilidades para tentar barrar a implantação da EC 95. "Não podemos aceitar que a saúde pública sofra tantas perdas. Estamos tratando de vidas humanas e nós, do controle social, não aceitaremos nenhum retrocesso. É por isso que queremos travar essa batalha jurídica", defende.
Aprovada em dezembro do ano passado e de iniciativa do governo de Michel Temer, a PEC do Teto de Gastos, aprovada como Emenda Constitucional (EC) 95, congela investimentos de educação e saúde pelos próximos 20 anos.
No documento em que recomenda as ações judiciais pela inconstitucionalidade da mudança do teto de gastos, o Conselho Nacional de Saúde classifica a proposta como "PEC da Morte" e argumenta que seu posicionamento está embasado em estudos realizados pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS, do qual o CNS é integrante. De acordo com esse estudo, a perda de recursos para o SUS chegará R$ 415 bilhões.
O CNS é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) e está vinculado ao Ministério da Saúde.