O governo do peemedebista Michel Temer anunciou na manhã desta quinta-feira (22) que os juros do rotativo do cartão de crédito serão reduzidos pela metade, que os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que e o governo vai editar uma medida provisória para regularizar propriedades em área urbana.
O saque de contas inativas do FGTS deve permitir que cerca de 10,2 milhões de trabalhadores possam sacar o saldo de suas contas inativas até 31 de dezembro de 2015 -- quando o empregado deixa um emprego e vai para outro a conta fica inativa. Estas contas só podiam ser movimentadas se o trabalhador ficasse desempregado por três anos.
De acordo com Michel Temer, será possível sacar o total da conta do FGTS. Ele destacou que 80% delas têm pouco mais de um salário mínimo, e que o objetivo seria movimentar a economia, já que os saques totalizariam pouco mais de R$ 30 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
“O momento que nós vivemos na economia demanda a adoção de medidas que permitam ainda de forma parcial uma recomposição da renda do trabalhador”, defendeu Temer.
Sobre a movimentação de cartões de crédito, no primeiro trimestre haverá redução de mais da metade dos juros cobrados no cartão de crédito rotativo, e nova redução de mais da metade 30 dias após, quando começa o parcelamento.
Na semana que vem, Temer diz que pretende editar uma medida provisória para tratar da regularização fundiária nas cidades. Segundo ele, a questão está sendo finalizada pelo Ministério das Cidades e do Planejamento. A intenção é dar um endereço “sobretudo àqueles que têm pequenas propriedades”. O governo deverá também dar títulos aos assentados que ainda não têm o direito à propriedade.
A "modernização da leis do trabalho", como classificada pelo governo peemedebista, também foi anunciada nesta quinta-feira (22). As mudanças na legislação trabalhista serão encaminhadas ao Congresso por meio de projeto de lei, garantiu Temer.
“Essa relação entre Executivo e Legislativo é fundamental, uma das chaves do nosso governo. A palavra é diálogo, quando você reinstaura diálogo com o Congresso e diálogo com a sociedade, a tendência é que as coisas fluam com muita naturalidade”, frisou o peemedebista.
Empresários
As mudanças nas leis trabalhistas têm sido defendidas por sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas regras atuais. Na ocasião, os empresários chegaram a questionar os dez primeiros artigos da CLT, que definem os papéis do empregado e do empregador.
Ao longo do segundo semestre, o presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal seriam necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.
Trabalhadores
A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas das centrais sindicais e de especialistas. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras".
A entidade destaca que uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado, o que significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. "Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei", disse.
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Com Agência Brasil