A Comissão Mista do Congresso Nacional criada para examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 744, que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), aprovou hoje (8) o relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS). O texto prevê a criação de um Comitê Editorial e de Programação em substituição ao Conselho Curador da EBC, que foi extinto pela MP.
Segundo a proposta, o comitê será composto por 11 integrantes que representem diversos segmentos da sociedade e não deverão ter vínculos político-partidários, nem influência religiosa. O comitê será responsável por discutir a programação proposta para a empresa. O relator disse que se a diretoria executiva da EBC não aceitar as sugestões do comitê, este poderá encaminhar a questão para o Senado.
“O chamado Conselho Curador, que nós substituímos, foi um dos pontos principais da polêmica. Nós entendemos que era muito importante separar gestão e conteúdo. Então, mantivemos o Conselho de Administração, que cuida da parte material, financeira e separamos com total independência o Comitê Editorial e de Programação”, disse Lasier.
Os parlamentares favoráveis ao relatório argumentam que o relatório pode trazer mais eficiência e independência para a empresa. Dois parlamentares encaminharam votos contrários à aprovação do relatório: o senador Paulo Rocha (PT-PA) e o deputado Chico D´Ângelo (PT-RJ). Ambos dissem que a MP representa um retrocesso na política de comunicação pública e avaliaram a mudança como perda de autonomia da empresa em relação ao Poder Executivo. O senador Paulo Rocha (PT-PA) chegou a pedir a suspensão da votação porque ocorria ao mesmo tempo da sessão ordinária em plenário, mas o pedido foi rejeitado.
A relatora revisora do relatório, deputada Angela Albino (PCdoB-SC), apresentou questionamentos a alguns pontos do relatório, como o que trata da criação do Comitê Editorial e de Programação. Ela não pode votar por ser suplente. Para a deputada, ainda não está claro como será a formação do comitê e diz que o novo conselho não expressará a diversidade brasileira. “Gostaria de um outro relatório que aprofundasse as relações democráticas da comunicação a partir da comunicação pública. Tivemos um relatório possível. Não ficou claro na lei como que começa o comitê, como são escolhidas as pessoas que integrarão a lista tríplice que vai ao presidente para escolher, portanto, tenho convicção que teremos problemas práticos na aplicação da lei. Nós queremos um conselho curador independente, plural, que possa mostrar a diversidade étnica, de gênero e regional do Brasil. O comitê me parece enxuto para dar conta de tamanha diversidade", disse a deputada.
Mudanças
A Medida Provisória 744/2016 altera a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e instituiu os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo. A MP extinguiu o Conselho Curador da EBC e alterou a composição do Conselho de Administração da empresa. Pela nova medida, a empresa deixa de ser subordinada à Secretaria de Comunicação da Presidência e passa a responder à Secretaria da Casa Civil. Pela proposta, todos os membros da Diretoria-Executiva passam a ser nomeados e exonerados pelo presidente da República.
A votação do relatório pelo plenário da Câmara dos Deputados está prevista para 13 de dezembro. Em seguida, a proposta será analisada pelo Senado a partir do início do ano que vem. A validade da MP expira em fevereiro.