O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rebateu o juiz federal Sérgio Moro nesta quinta-feira (1°), e defendeu a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), em discussão sobre o tema no plenário do Senado com a participação também do juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Luís Ferreira da Rocha.
Mendes disse que o projeto em debate na Casa, que altera a lei, precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores.
Sérgio Moro tinha dito que este não seria o momento adequado para fazer alterações na lei, pois pode passar para a população a ideia de uma tentativa de tolher investigações em curso. O juiz sugeriu a inclusão de salvaguardas no texto para garantir que agentes da lei não sejam punidos por uma interpretação equivocada no exercício da função.
“Não compartilho da ideia de que este não é o momento para aprovar a lei. Qual seria o momento? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos? Como se fazer esse tipo de escolha do momento?”, questionou Gilmar Mendes.
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“A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação”, completou.
“Estou absolutamente convencido da necessidade dessa lei. E quanto mais operações [de investigação] nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”, disse Gilmar Mendes. “O propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor, do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”, disse o ministro.
O juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha disse que a discussão do projeto é oportuna e relevante do ponto de vista da defesa dos direitos fundamentais no país. Rocha também defendeu aperfeiçoamentos no texto e apresentou sugestões. “Independentemente da motivação que possa existir por trás desse projeto, eu diria que o considero muito importante exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder.”
O Projeto de Lei nº 280/2016, que atualiza a lei, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan apresentou o projeto por considerar que a legislação sobre abuso de autoridade vigente está defasada e que, por isto, precisa ser aprimorada. A expectativa é votar a matéria no plenário do Senado ainda neste ano.
O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".
* Com Agência Brasil