Com 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC ainda deve passar por outras três apreciações, mais uma na Câmara e duas no Senado.
A polêmica proposta defende que o valor destinado aos gastos primários, como saúde e educação, sejam reajustados apenas de acordo com a variação da inflação do ano anterior. Esse ponto vem sendo muito criticado por instituições e personalidades, por prejudicar a eficácia desses serviços e pelo longo tempo de validade da emenda, inteferindo em futuras administrações.
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O médico e escritor Drauzio Varella declarou em vídeo publicado na internet ser contrário à PEC, defendendo a luta do Conselho Nacional de Saúde contra a aprovação da proposta. “Nós médicos somos contra a PEC 241. Não tem sentido a correção ser feita às custas da inflação, porque a inflação médica, dos serviços médicos, dos equipamentos, dos novos remédios, das novas tecnologias, é muito mais alta”, disse o médico no vídeo.
Segundo o médico, a mudança do regime fiscal do país e a imposição de um teto à saúde, com reajustes feitos apenas pela inflação, vai impactar muito a cobertura do sistema de saúde na compra de novos medicamentos e de novas tecnologias. Para ele, a longo prazo, a PEC 241 poderia sucatear o sistema público. “Não tem sentido reduzir ainda mais os recursos para a saúde. O SUS é uma conquista que não pode desaparecer. À medida que o governo vai cortando recursos, nós deixamos grandes massas populacionais desassistidas”, afirmou Varella.
Um grupo de economistas publicou um documento contra a medida do governo Temer. No estudo, chamado Austeridade e Retrocesso, eles concordam com a posição de Drauzio Varella, e consideram a medida prejudicial para o país. Para eles, a PEC vai impedir a retomada do crescimento da economia brasileira, já que vai reduzir investimentos do estado e a renda dos trabalhadores em um momento de crise. “Essa PEC não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988”, disse o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.
O documento afirma que a iniciativa não vai equilibrar as contas do Brasil, ao contrário do que afirma o governo. Além disso, ela afetaria negativamente programas sociais como o Bolsa Família, o que afetaria a parte mais vulnerável da população.
“Para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”, diz o documento.
Site militar aponta inconsistência em voto de Jair Bolsonaro
O deputado federal Jair Bolsonaro, cuja base eleitoral é composta de muitos militares que compartilham de sua visão política, votou a favor da PEC 241, mesmo depois de afirmar que a medida acabaria com as forças armadas, inclusive em um vídeo na internet. Ele teria sido convencido após o jantar realizado por Michel Temer, no domingo. A inconsistência foi percebida pelo site Revista Sociedade Militar, que fez uma nota apontando a decisão do parlamentar.