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Ex-presidente do STF diz que processo de impeachment de Dilma tem base jurídica

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Em 1992, quando o processo de impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi julgado, Sydney Sanches era presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como missão presidir o julgamento de Collor no Senado Federal. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, Sanches destacou poucas  semelhanças entre o processo de impeachment de Collor e o que está em curso contra a presidenta da República Dilma Rousseff.

"A única semelhança para os dois são os processos de impeachment. Mas para aí. Tudo o mais é diferente. Collor estava sem apoio na Câmara e no Senado. A autorização da Câmara, o processamento no Senado e a condenação ocorreram com certa facilidade porque a grande maioria da Câmara e do Senado, acima de dois terços, era favorável ao impeachment. No caso de Dilma é diferente. Ela tem ainda o apoio do partido, o PT, de alguns partidos aliados e tem apoio dos movimentos sindicais, sociais e de algumas manifestações contra o impeachment. E não são tão pequenos", afirmou.

Para ele, o processo atual tem embasamento jurídico e não se trata de um golpe. "Não [é golpe]. De forma alguma. É tudo dentro da Constituição", disse o ex-presidente do Supremo.

Segundo ele, houve um crime de responsabilidade, que está previsto na lei do impeachment. “A meu ver, há um crime chamado de crime de responsabilidade que é um ato incompatível com a integridade, a honra ou com o decoro no exercício do cargo. Isso está previsto na lei do impeachment”.

Confira os principais trechos da entrevista concedida pelo ex-ministro do Supremo:

Agência Brasil: Há fundamento jurídico para o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, recentemente aprovado e aberto pela Câmara dos Deputados?

Sydney Sanches: Acho que há. A meu ver, há um crime chamado de crime de responsabilidade que é um ato incompatível com a integridade, a honra ou com o decoro no exercício do cargo. Isso está previsto na lei do impeachment. A Constituição estabelece quais são os crimes de responsabilidade e, no final, atribui à lei a função de discriminar cada um desses crimes. E um deles é a falta de decoro no exercício do mandato.

Agência Brasil: Houve falta de decoro da presidenta?

Sanches: Ato incompatível com a honra, a dignidade ou com o decoro no exercício do mandato. E não deixa de ser uma dessas figuras porque, ao final das contas, aquilo foi uma manobra para aparentar uma situação fiscal e financeira e orçamentária do país que não era real.

Agência Brasil: A denúncia está bem fundamentada?

Sanches: Está bem fundamentada. Mas não podemos nos esquecer que, mesmo que houvesse alguma polêmica entre juristas, quem vai resolver é o Senado. E não vai resolver juridicamente, mas vai resolver politicamente porque ele é político, integrado por políticos e necessariamente político porque são vinculados a partidos. O julgamento, embora haja uma denúncia apontando fatos que impedem e correspondam a um crime de responsabilidade, se o fato ocorreu ou não, quem vai examinar é o Senado.

Agência Brasil: A presidenta, então, realmente teria cometido um crime?

Sanches: Um crime de responsabilidade. Às vezes nem a presidente estava suficientemente esclarecida do que estava sendo feito. Mas, para isso, ela tem assessores e quem presta contas é a presidente da República, não os assessores. Não são os ministros, nem a Fazenda, nem qualquer outro. Ela apenas é orientada.

Agência Brasil: Ela [presidenta] então poderia ter falhado por não estar esclarecida sobre isso?

Sanches: É, por não ter sido esclarecida. Mas isso não a exime de erro. Quem presta contas é ela.

Agência Brasil: Se ela sofre processo de impeachment por pedaladas, vários governadores poderiam também sofrer o mesmo processo? Como o senhor vê isso?

Sanches: Muitos prefeitos já foram processados por crimes de responsabilidade, perderam o mandato, alguns até cumpriram pena por crimes comuns ou de responsabilidade. E eu não duvido que alguns governadores talvez estejam na mesma situação. Mas isso não significa que ela possa fazer só porque alguns fizeram e não foram punidos.