O desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), Cândido Ribeiro, cassou nesta quarta-feira (13) a liminar que havia suspendido a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão.
"A liminar questionada, como afirma a requerente, 'deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância'", diz o despacho do desembargador.
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A decisão considerou o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), mas fez a ressalva de que o caso ainda deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça-feira (12), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, atendeu a pedido de um advogado que entrou com ação popular para barrar a nomeação de Aragão, que é subprocurador da República licenciado. Na ação, o advogado alegou que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos por ter entrado no Ministério Público Federal (MPF) antes da promulgação da Constituição de 1988.