A recomendação do Tribunal de Contas da União, de rejeitar as contas da presidente Dilma Rousseff, não tem força decisória. Pelo artigo 49 da Constituição, apenas o Congresso Nacional, em votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tem competência para rejeitar, aprovar ou aprovar com ressalvas as contas contestadas pelo TCU.
O único prazo existente a partir da chegada do relatório do TCU ao Congresso é de 77 dias na Comissão Mista de Orçamento, o que já empurra o calendário para 2016. A partir da chegada do relatório do TCU são 40 dias para indicar relator na Comissão Mista de Orçamento e elaboração do parecer. Após este prazo são 15 dias para apresentação de emendas. Depois, outros 15 dias para parecer sobre as emendas sugeridas. Após este prazo, mais uma semana para deliberar. Isso joga o assunto para fevereiro.
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Após a Comissão de Orçamento votar não há nenhum prazo estipulado para análise das contas presidenciais. Há contas pendentes de aprovação de 1992 e as relativas aos anos 2002 a 2013.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), admitiu, na manhã desta quinta-feira (8), que o calendário de tramitação do relatório do TCU em plenário ficará mesmo para 2016.
Hoje, às 15h, a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), dará uma coletiva para explicar detalhes do calendário.