O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) começou a julgar as contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2014.
Em junho, O TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.
A análise técnica das contas do governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.
O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.
Nesta quarta, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União para suspender a sessão do Tribunal.
Após protocolar nesta terça (6) um primeiro pedido para suspender a análise das contas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, queria também que o TCU suspendesse o julgamento sobre a alegada suspeição do relator do processo, ministro Augusto Nardes, que está marcada para ocorrer na mesma sessão, antes da análise do caso principal.
"[A AGU] vem reiterar o pedido de deferimento da liminar para que lhe seja assegurado o direito ao devido processo legal no âmbito dos procedimentos em curso perante o Tribunal de Contas da União. Tal pedido revela-se necessário diante da possibilidade de julgamento da exceção de suspeição pela Corte de Contas sem que seja garantido o contraditório, com a oitiva das testemunhas arroladas e a adequada instrução do incidente de exceção, em flagrante ofensa ao devido processo legal constitucionalmente estabelecido", diz o pedido.
O governo questiona a isenção e imparcialidade do relator do caso na Corte, ministro Augusto Nardes, por ter emitido opiniões antes do julgamento.
Pedido de imparcialidade do relator
O presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, cumprimentou os presentes e explicou que a sessão extraordinária foi convocada para analisar as contas públicas referentes ao exercício de 2014. Cedraz afirmou que o ministro Raimundo Carreiro falará sobre o pedido de imparcialidade do relator, o ministro Augusto Nardes, feito pelo governo.
Carreiro disse que vai relatar dois dos processos. Ele informou que o relatório entregue pela AGU foi distribuído antecipadamente e se dispensa de ler o texto.
Carreiro citou a representação feita por Dilma alegando que Augusto Nardes, relator do processo sobre as contas públicas. Ele disse que Nardes foi imparcial e adiantou sua opinião sobre o caso, antecipando o seu voto.
Carreiro afirmou que as decisões dos ministros estão baseadas nos trabalhos dos auditores, para evidenciar que os indícios de irregularidades nas contas dizem respeito a "fatos que foram detidamente analisados" por profissionais, por relatores e pelos demais ministros.
"Os indícios de irregularidade não foram resultado de voluntarismo do relator, mas resultado de um trabalho técnico", disse o ministro.
Carreiro enfatizou que o ministro Augusto Nardes não disse à imprensa nada que não sejam fatos conhecidos pelo TCU. "Nada, absolutamente nada nas declarações que afigure juízo de valor". Carreiro negou também que Nardes tenha recebido um grupo pró-impeachment em seu gabinete.
Raimundo Carreiro lembrou que é a primeira vez em 80 anos que o tribunal abre o contraditório para que um presidente da República se manifeste. Ele qualificou a ação como "histórica".
O ministro rejeitou assim o argumento de suspeição contra o ministro Augusto Nardes.
Logo após a leitura, o parecer do relator Raimundo Carneiro foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU.
Pedido de afastamento do relator
Em seguida, o relator, ministro Raimundo Carreiro, leu o parecer sobre o pedido de afastamento de Augusto Nardes e pediu o arquivamento do processo.
Também por unanimidade, o plenário do TCU manteve Augusto Nardes como relator das contas de Dilma Rousseff, exercício 2014.
Nardes faz considerações sobre o caso
O relator das contas do governo, ministro Augusto Nardes, que foi mantido no posto por seus colegas, fez suas considerações iniciais sobre os indícios de irregularidades encontrados nas contas públicas de 2014.
A palavra foi passada para o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin. "A auditoria regulamentada pelo TCU é primordial", disse Bugarin. Ele citou os trabalhos feitos pelo tribunal, que têm segurança considerável. O procurador-geral disse que nada impede que o TCU volte a analisar erros do passado.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, faz agora sustentação oral em defesa do governo. Ele afirmou que respeita a decisão do TCU, mas "ao contrário do que se disse, de que se tratava de um ataque à Corte, não se tratava". "Nunca questionei o parecer da área técnica. Posso divergir dela, mas respeito", enfatizou.
Adams disse que enviou ao TCU duas mil páginas de reportagens sobre o julgamento. Ele disse que pediu o afastamento do ministro Augusto Nardes do processo, porque ele teria adiantado o voto em entrevistas, o que foi negado pelo plenário. Adams explicou que as contas são feitas com base em atos do passado. "Entendimentos que já foram aceitos pela Corte são questionados agora", disse.
"O que o governo fez foi executar uma relação contratual com cláusulas que nunca tinham sido impugnadas", prosseguiu Adams. Ele negou a prática de pedaladas fiscais. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, garantiu.
Ao fim de sua fala, o AGU argumentou que o debate político acabou se misturando com a análise do tribunal. “Extrapolou e muito o debate técnico. Essa confusão acaba prejudicando a apuração e a análise do resultado”, afirmou. “O Tribunal de Contas tomará sua decisão, mas o que não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação de mandato presidencial”, finalizou, sob reação sonora de deputados que acompanhavam as declarações.
Nardes conclui leitura do relatório
Logo em seguida, o ministro Augusto Nardes prosseguiu a leitura do seu relatório. Ele disse que há 15 indícios de irregularidades nas contas do governo, mas apresentaria um resumo com 9 páginas. Nardes disse que alertou a presidente da República sobre R$ 2 trilhões em passivos não contabilizados. Ele defendeu as metas fiscais e disse que dados devem ser constantemente monitorados e fiscalizados, para que os gastos possam ser replanejados. Segundo ele, deve-se gastar apenas o que se possui.
"Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal", afirmou Nardes sobre as contas de 2014. Segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores.
"Minha conclusão converge com a do procurador-geral do Ministério Público", disse Nardes. Ele ressaltou que houve uso contínuo e reiterado da Caixa e do BNDES como "financiadores de políticas públicas" e que foram postergados de formas injustificadas pagamentos obrigatórios da União.
"Não houve observância plena às leis. As contas não estão condições de serem aprovadas", concluiu Nardes.
Dessa forma, o ministro Augusto Nardes recomendou a rejeição, por parte do TCU, das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.
Ministros analisam parecer do relator Augusto Nardes
O ministro Walton Alencar votou com o relator pela rejeição das contas. O ministro Raimundo Carreiro também concordou com o relator. O ministro José Múcio Monteiro Filho foi outro que acompanhou o voto do relator.
O ministro Bruno Dantas fez elogios à Corte e acompanhou integralmente o voto do relator. O ministro Vital do Rego também votou pela rejeição das contas do governo.
Os demais ministros também seguiram o voto do relator Augusto Nardes.
O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, cumprimentou os ministros e outros presentes na sessão e proclamou o resultado final: "O parecer do ministro Augusto Nardes, que recomenda ao Congresso Nacional a rejeição das contas públicas de 2014, está aprovado por unanimidade", proclamou Cedraz.
Cabe ao Congresso Nacional avaliar o parecer e julgar as contas do governo federal em 2014.