O governo divulgou nota, na noite desta quarta-feira, em que afirma não haver motivo legal para a rejeição das contas pelo TCU. "Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas", diz a nota.
Segundo o texto, a decisão do TCU é um "parecer prévio" que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.
Veja a íntegra da nota:
COMUNICADO À IMPRENSA
1. A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.
2. Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
3. Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Já a bancada do PT na Câmara publicou nota no Twitter chamando o relator do processo no TCU, Augusto Nardes, de “golpista”. “Esse é o golpista que pretende ir para a lata de lixo da história sendo o pivô de um golpe jurídico #NardesSemMoral”, diz o post.