O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (2), quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs). Também foram eleitos os presidentes desses colegiados e escolhidos os relatores.
Para a MP 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/14), foi escolhido como presidente da comissão o senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A relatoria ficou com o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
De acordo com a Lei 13.019/14, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.
Dívidas tributárias
Já a MP 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e em discussão administrativa ou judicial, terá como presidente da comissão o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG); o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) será o relator.
Pela proposta, para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro. A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) sugeriu a realização de audiências públicas em busca de convergência entre os membros da comissão. “Poderemos ouvir especialistas e conhecedores sobre o tema para a busca do consenso”, concordou o presidente recém-eleito, Gabriel Guimarães.
Taxas
Para a MP 687/15, que autoriza o reajuste de taxas cobradas por Ancine, Ibama e Cade e possibilita que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi eleito o senador Hélio José (PSD-DF) como presidente da comissão; e o deputado Afonso Motta (PDT-RS) escolhido para relatar o texto.
Hidrelétricas
Finalmente, a presidência da comissão da MP 688/15, que repactua o deficit de geração das hidrelétricas em consequência da falta de chuvas nos dois últimos anos, ficou com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e a relatoria com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
“Essa daqui é a parte que faltava da 677”, disse o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), em referência à Medida Provisória 677/15, que permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar até 8 de fevereiro de 2037 contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. O senador Eunício já é relator da MP 677.