A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ) divulgou nota em que lamenta a aprovação da PEC 171/93 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal. A proposta, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, afronta as garantias constitucionais e o regramento jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz a nota.
"Antes de se pretender reduzir idade da imputabilidade penal, deve-se fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e também no que diz respeito às condições de cumprimento das medidas socioeducativas, em especial as privativas de liberdade", acrescenta a Defensoria.
Segundo a nota, as crianças e adolescentes são as principais vítimas dos crimes e não os seus "autores". "Os dados do Dossiê Criança 2012, do Instituto de Segurança Pública, revelam que, apenas no Estado do Rio de Janeiro, 26.689 crianças e adolescentes foram vítimas de violência, enquanto 3.466 foram autores de atos infracionais análogos a crime".
Portanto, as violações de direitos de crianças e adolescentes ocorrem apesar da lei, e não por causa dela, e os problemas reais daí decorrentes não se solucionam com um tratamento legal mais rigoroso e com o encarceramento em massa, especialmente diante da gravíssima superlotação dos presídios, lembra a Defensoria.
"A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro continuará lutando pela rejeição da PEC nas próximas instâncias de tramitação às quais será submetida. Para isso, vamos intensificar a promoção de uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade, como um todo, e do Congresso, em particular, sobre os graves riscos que esse retrocesso legal representa para o País", conclui.