A constitucionalidade das medidas provisórias (MPs) 664 e 665 foi questionada, nesta quinta-feira (5), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. As duas MPs foram encaminhadas em dezembro pelo Executivo e alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. As medidas já receberam 741 emendas de deputados e senadores.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na MP 664 há três inconstitucionalidades que já estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Luiz Fux.
Entre os argumentos está o de que a matéria não pode ser regulamentada por medida provisória, já que a Constituição proíbe mudanças, por MP, em legislações que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001, como é o caso.
A mesma MP, segundo ele, também esbarra no princípio da vedação do retrocesso social e torna a família vulnerável, ao reduzir os valores das pensões e atingir a proteção à família. Outro problema identificado pelo diretor do Diap é a intenção de fracionar o abono do Pis/Pasep, benefício a ser pago ao trabalhador que teve vínculo empregatício no ano anterior. O governo quer pagar valor proporcional ao tempo em que o trabalhador esteve empregado e não um salário-mínimo integral, como é a regra atual.
“A MP é perversa e mal-intencionada, porque foi apresentada no penúltimo dia do ano em que o trabalhador teria direito àquele beneficio”, disse Queiroz.
As medidas também foram criticadas pela pesquisadora Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela lamentou as mudanças nas regras do seguro-desemprego, justamente no momento em que o mercado aumentou o número de demissões e tem apresentado dificuldade para contratar.
Diante da reação negativa de entidades de classe e dentro da própria base aliada às medidas, a presidenta Dilma Rousseff e ministros estão conversando com parlamentares a respeito das propostas e já admitem a aprovação com algumas mudanças. Quando editou as MPs, o Palácio do Planalto disse que as propostas são essenciais para corrigir distorções e liberar orçamento para ser gasto com investimentos em outros setores e também para atingir a meta de superávit primário de 1,2% do PIB em 2015.