Jornal do Brasil

Sábado, 20 de Dezembro de 2014

País

Procurador-geral defende revisão da Lei da Anistia

Portal Terra

Nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal defendendo uma revisão da interpretação atual da Lei da Anistia. Segundo ele, a lei não deve se aplicar a agentes do governo que, durante a ditadura militar, praticaram crimes contra a humanidade, incluindo tortura e sequestro. As informações são do Estado de S. Paulo.

Promulgada em 1979, a Lei da Anistia perdoou crimes políticos cometidos por civis (guerrilheiros) e também militares (agentes da ditadura). Essa é a primeira vez que um chefe do Ministério Público Federal se manifesta formalmente contra a impunidade a esses agentes. O parecer foi motivado por uma ação movida pelo PSOL.

Como exemplo, o procurador citou a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil, em 2010, pela Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, os responsáveis pelo julgamento entenderam que a Lei da Anistia não poderia impedir a investigação e a punição dos responsáveis por violação aos direitos humanos. 

Tags: Anistia, documento, janot, revisão, STF

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