Jornal do Brasil

Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014

País

MP aponta obstáculos no controle das contas do governo do RS

Portal Terra

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) emitiu parecer, nesta terça-feira, no qual desaprova as contas do governo gaúcho. O parecer técnico, que será julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, apontou que não foram aplicados os percentuais mínimos exigidos para a Educação, além da criação de obstáculos para a ação de controle externo.

A análise é referente as contas do governo gaúcho em 2013, com parecer assinado pelo procurador-geral do MPC, Geraldo Costa Da Camino. Segundo ele foram identificadas “inconsistências contábeis”, “irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”, “agravamento da situação financeira” e a “falta de plano para recomposição do Siac (Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado do Rio Grande do Sul)”.

Um dos pontos abordados foi a abertura de novos créditos, cujos recursos viriram da “previsão de arrecadação”, medida que estaria em desacordo com a legislação, que só permite a abertura dos novos créditos nos casos em que ocorra “excesso de arrecadação”.

Ainda de acordo com o parecer do MPC, o Departamento da Receita Pública Estadual impôs restrições ao trabalho de auditoria feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) , o que prejudicou a averiguação dos impactos das isenções fiscais e arrecadação nas contas públicas.

Segundo foi relatado no documento, as informações fornecidas pelo governo tinham defasagem de aproximadamente dois anos e não continham o detalhamento necessário, o que foi considerado uma barreira para a “atuação do controle externo”. Ainda de acordo com o documento, o governo gaúcho foi alertado em 2010, 2011 e 2012 sobre o problema, mas não adotou medidas para saná-los.

“Ainda que se tenha percebido ligeiro avanço no trato da questão, entende o Órgão Ministerial que a restrição destacada remanesce, constituindo falha de extrema gravidade, bastante, por si só, para macular as contas”, diz trecho do parecer.

No relatório, é apontado que os repasses para os municípios foram prejudicados, com interrupção  em 2013, o que poderia comprometer os projetos municipais para a educação.

Outro ponto abordado foi a falta de ações voltadas para aumentar o número de vagas no sistema prisional. O Presídio Central de Porto Alegre já foi apontado como o pior do País, e recentemente começou a ser esvaziado após a data de sua desativação - ou remodelação - ter sido frequentemente postergada. O déficit atual do Estado é de 6.104 vagas. De acordo com o relatório, o próprio governo diverge no número de vagas que serão criadas.

Ao todo, o parecer de 34 páginas do Ministério Público de Contas sobre o relatório elaborado pelo tribunal apontou 38 problemas na prestação de contas do governo gaúcho, cujo julgamento ainda será realizado.

Tags: gastos, Gaúcho, Governo, Ministério, público

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