Jornal do Brasil

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014

País

TST pune Walmart por proibir relacionamento amoroso de empregados

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta, pelo juízo do primeiro grau, à rede de supermercados Walmart, para que indenize em R$ 30 mil, por danos morais, empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados do setor de segurança da empresa. O processo tinha sido iniciado há quase cinco anos, mas só em 2011 chegou ao TSE em grau de recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgara favoravelmente apelação da Walmart.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão do TST agora publicado, houve, no caso, "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho".

O caso

O autor da ação inicial, que exercia a função de operador de supermercado, começou, em março de 2009, a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial, com quem, posteriormente, passou a manter união estável. Ao tomar conhecimento da relação amorosa, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter "relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade". Os dois foram demitidos no mesmo dia (21/8/2009).

Ao julgar recurso da empresa contra a condenação imposta pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o TRT da 4ª Região entendeu que a norma do supermercado não era discriminatória, e absolveu a Walmart da indenização determinada pelo juiz de primeiro grau. De acordo com o TRT, a restrição de relacionamento entre empregados e colaboradores, principalmente no setor de segurança, era fundamentada "na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos ou favorecimentos".

Decisão do TST

No entanto, para o ministro Freire Pimenta, relator do recurso e do acórdão, "é indiscutível que preceitos constitucionais fundamentais foram e ainda estão sendo gravemente atingidos de forma generalizada por essa conduta empresarial" – entre eles o da liberdade e o da dignidade da pessoa humana. Com base nos dados do processo, ele concluiu que a demissão se deu somente pelo fato do casal estar tendo um relacionamento afetivo. "Não houve nenhuma alegação ou registro de que o empregado e sua colega de trabalho e companheira agiram mal, de que entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da própria empresa", ressaltou o ministro.

Freire Pimenta citou precedente da 3ª Turma do TST, da relatoria da ministra Rosa Weber, atualmente no Supremo Tribunal Federal , que já julgara recurso da companheira do ex-empregado do Walmart.

No julgamento, agora, da 2ª Turma, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes também considerou a norma "abusiva", por ir além do poder de decisão do supermercado. "A empresa pode normatizar o ambiente interno de trabalho, determinando que não se namore durante o expediente. Essa regulamentação é possível e está dentro do poder diretivo da empresa", explicou ela.

Ficou vencido o entendimento do relator original do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva. Para ele, uma decisão contrária à adotada pelo TRT, que não constatou violação constitucional no procedimento da empresa, só seria possível com a reanálise de fatos e provas, o que não é permitido nesta fase do processo.

O ministro Freire Pimenta, porém, ao abrir divergência, considerou que os fatos, detalhadamente descritos no trecho da decisão regional transcrita, "podem e devem ser juridicamente reenquadrados" para que se reconheça que, neste caso, a conduta empresarial, "manifestamente ofende os preceitos da Constituição e da lei civil que asseguram o direito fundamental do empregado à sua honra e intimidade".

Tags: indenização, justiça, ministra, supermercado, Tribunal

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