Jornal do Brasil

Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

País

TJDF mantém condenação de Arruda por improbidade 

Ex-governador é de novo candidato, e pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, nesta quarta-feira (9/7), por 2 votos a 1, a condenação do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa, em processo aberto em consequência do seu envolvimento direto no chamado mensalão do DEM. Arruda, que perdeu o mandato e chegou a ser preso em 2010, é novamente candidato ao governo da capital da República pelo PR.

Com a confirmação da condenação de Arruda por "órgão colegiado" do Judiciário (segunda instância), ele estaria enquadrado, em tese, na Lei da Ficha Limpa. Mas como foi registrado candidato antes da decisão desta quarta-feira do TJDF, o Ministério Público Eleitoral terá de tentar impugnar a sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral até o próximo dia 15 deste mês (fim do prazo para impugnação de registros de candidatos). Ou então esperar que ele concorra "sub judice" e - caso ele seja eleito - entrar com ação de impugnação de mandato eletivo.

O processo

O processo em questão refere-se ao envolvimento do ex-governador no esquema do mensalão do DEM. Pela decisão de primeira instância, de dezembro de 2013, o ex-governador  teria de devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos e seus direitos políticos ficariam suspensos.

Na sessão desta quarta-feira do TJDF, a pena de devolução de dinheiro foi reduzida para R$ 950 mil.

Depois da primeira derrota judicial, a defesa de Arruda recorreu ao Conselho Superior do tribunal do DF, para manter viva a possibilidade da nova candidatura ao governo. No fim do mês passado, às vésperas da data do julgamento em segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a sessão, acolhendo o argumento dos advogados de Arruda, que questionaram a suspeição de um magistrado do TJ para conduzir o caso.

Na semana passada, ao julgar recurso ao Supremo Tribunal Federal, o ministro-presidente Joaquim Barbosa decidiu que a questão tinha "fortes notas constitucionais, dado que se discute a violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal". Acrescentou que a decisão do STJ, questionada pelo MPF, "contraria a expectativa legítima das partes e da população ao desfecho, em tempo oportuno da lide, independentemente do resultado". O ministro Barbosa suspendeu então a decisão do STJ, para permitir que o TJDF examinasse o recurso (apelação) interposto.

A Lei

O artigo 11, parágrafo 10 da Lei das Eleições dispõe: "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade".

Nota do MPE

O Ministério Público Eleitoral no DF distribuiu a seguinte nota, logo depois da sessão de julgamento do TJDF:

"A Procuradoria Regional Eleitoral do DF teve conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que confirmou a sentença que condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda (PR) e a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) por improbidade administrativa.O Ministério Público Eleitoral vai examinar a decisão do TJDFT tão logo tenha conhecimento do inteiro teor dela, e verificar as consequências da condenação no processo eleitoral".

Tags: arruda, distrito, federal, justiça, Tribunal

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