Jornal do Brasil

Sábado, 20 de Janeiro de 2018 Fundado em 1891

País

STF vai decidir sobre bebidas em estádios só depois do recesso de julho

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios vai ser discutida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - e provavelmente mantida – só a partir de agosto, depois do recesso dos tribunais superiores, com base numa ação de inconstitucionalidade (Adin 5.112), proposta pelo procurador-geral da República, em abril último, contra lei estadual da Bahia, aprovada no início do ano. A lei baiana autorizou e regulamentou a venda e o consumo dessas bebidas alcoólicas em dias de jogos, tratando desde a habilitação do vendedor, tipos de recipientes autorizados e vedações, como a venda dessas bebidas para menores de 18 anos de idade.

Segundo o procurador-geral Rodrigo Janot, a lei estadual invadiu competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto, conforme prevê o artigo 24 da Constituição Federal. Ele sustenta que, “no uso da prerrogativa conferida por essas normas constitucionais, a União editou a Lei 10.671/2003, também conhecida como Estatuto do Torcedor, a qual dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional”.

O ministro-relator da Adin, Ricardo Lewandowski, adotou o “rito abreviado” para o julgamento da ação. No último dia 30 de maio, a Advocacia-Geral da União enviou ao STF o seu parecer favorável à ação. Assim, tanto a PGR como a AGU consideram que – além de invadir a competência da União – a lei baiana não levou em conta o Estatuto do Torcedor (Lei 12.990/2010), lei federal que proibiu (artigo 13-A) “em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos”, a fim de “reprimir fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas”, como acentuou o chefe do Ministério Público na petição inicial.

A Lei da Copa

A chamada Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) excluiu, em caráter excepcional, a incidência da comercialização de bebidas alcoólicas na Copa das Confederações em 2013 e na Copa do Mundo em curso. A exceção está no parágrafo 1º do artigo 68, que suspende o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor somente durante o período das duas competições. O procurador-geral pedia a concessão de liminar, mas o ministro-relator preferiu o julgamento direto da Adin pelo plenário.

O ministro Lewandowski tomou a decisão tendo em vista “a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, com efeito para todo o país.

Tags: Copa, Supremo, Tribunal, bebida, justiça

Compartilhe: