Jornal do Brasil

Domingo, 31 de Agosto de 2014

País

TJ de Alagoas permite que escola proíba alunos de levarem merenda

Portal Terra

Uma escola particular de Maceió conseguiu uma liminar que autoriza a proibição dos alunos de levarem lanche de casa para a instituição. Para a escola, “os alimentos servidos estão envolvidos pela preocupação com a educação alimentar das crianças”. Segundo os pais, no entanto, há venda casada, o que não é permitido pelo Código Brasileiro do Consumidor.

De acordo com a escola, os alimentos servidos pela instituição estão incluídos nas lições teóricas “sobre a importância nutricional dos alimentos, sendo imprescindível aplicar, dentro da escola, práticas nesse sentido”.

“Não se está a dizer que os alunos são obrigados a se submeter ao cardápio oferecido, sendo certo que diante de peculiaridades individuais, tais como alergias ou opções pessoais, tem a escola que oferecer alimento que se adeque às necessidades individuais”, afirmou a decisão.

“Ora, para que se possa caracterizar a venda casada, exige-se que haja a demonstração de que o fornecedor condiciona a aquisição de um serviço a outro diverso, sem que haja justa causa para tanto”, alegou o desembargador, ao descartar o argumento da venda casada.

A ação está sob segredo de Justiça. A decisão, tomada em caráter monocrática, é do desembargador James Magalhães. Os pais conseguiram decisão favorável na primeira instância, mas a escola reverteu em segunda instância, no TJ. Cabe recurso ao colegiado do TJ. 

Tags: alagoas, crianças, decisão, judicial, lanche, Tribunal

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