Jornal do Brasil

Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

País

STF nega liminar em ação do PSDB contra artigo da Lei da Copa

Partido alegava vedação de manifestações políticas nas arenas

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília -  Por maioria – vencidos parcialmente os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa – o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB, no dia 9/6, cujo objetivo era suspender os dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que proíbem a utilização nos estádios de “bandeiras, inclusive com mastros de bambu ou similares, para outros fins que não o de manifestação festiva e amigável”.

O partido oposicionista – através dos advogados Flávio Henrique Unes e Marilda de Paula Silveira, em nome do presidente do PSDB, Aécio Neves – queria que o ministro Gilmar Mendes - relator sorteado da ação - permitisse, liminarmente, “manifestações de caráter político e ideológico” durante os jogos da Copa do Mundo.

Gilmar Mendes levou o caso ao plenário nesta última sessão plenária do STF, e votou no sentido de que os jogos da Copa do Mundo já estão na altura das quartas de final; que o partido oposicionista poderia ter se manifestado no Congresso quando da aprovação da lei; e que poderia ter provocado o STF há muito tempo, e não, na véspera do início da competição. Além do mais, não considerou estar em jogo o direito à liberdade de expressão, mas a preocupação com manifestações em que poderiam estar em jogo questões de direitos humanos, como o racismo e a nenofobia.

Liberdade de expressão

Na petição, os advogados do PSDB afirmavam que a Lei da Copa e a interpretação que lhe foi conferida pelo “Código de Conduta no Estádio”, da Fifa, contrariam "frontalmente" os artigos 5º (inciso 4) e 220 (parágrafos 2º e 3º), da Constituição Federal.

Nos termos da petição, a norma da Lei da Copa “cria limitação à liberdade de expressão ('em defesa da dignidade da pessoa humana') para além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados internacionais”.

Os advogados sublinharam e transcreveram o inciso 4 do artigo 5º e o artigo 220, que dispõem, respectivamente: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Além disso, ressaltavam que a regulamentação de diversões e espetáculos, conforme o artigo 220, “compete à lei federal”.

Medida cautelar

Os advogados pediam então a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo 1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 ou, “mesmo não se reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo, requer-se seja dada interpretação conforme ao dispositivo para excluir qualquer exegese que possa impedir o acesso de cidadãos a estádios em razão de usarem roupas que manifestem 'tema ideológico', salvo - e tão somente - se incitarem a violência ou qualquer tipo de discriminação”.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa votaram no sentido de que a liminar deveria ser negada, mas com a interpretação conforme a Constituição requerida pelo PSDB.

Tags: Copa, justiça, Mundial, Supremo, Tucano

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