Jornal do Brasil

Sábado, 23 de Agosto de 2014

País

STF não resolve impasse sobre número de deputados por estado

Voto de minerva de Joaquim Barbosa mantém "vácuo legal"

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - Na sua última atuação no plenário do Supremo Tribunal Federal, às vésperas de formalizar a sua aposentadoria, o ministro Joaquim Barbosa criou mais um impasse. Ele aderiu à minoria de três ministros, e o plenário não conseguiu os oito votos necessários para “modular” os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 78/93 e da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, com base nas quais foi modificada a atual representação dos deputados por estado (bancadas) na Câmara dos Deputados, com vistas às eleições de outubro próximo.

Assim, o STF não deu nenhuma “interpretação” ao vácuo gerado com a declaração de inconstitucionalidade da LC 78 e, em consequência, da Resolução 23.389/2013 do TSE, ao concluir o julgamento de ações ajuizadas pelos estados que perderam cadeiras, e se sentiram prejudicados. Tudo indica que o tribunal eleitoral vai manter a atual situação das bancadas, tendo em vista que as convenções partidárias já foram realizadas, dentro do prazo encerrado nesta última segunda-feira (30/6).

Depois de muita discussão, nas sessões dos dias 18 e 25 deste mês de junho, a maioria decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei Complementar 78/93, que autorizou o TSE a definir o número de deputados por bancada estadual. E, consequentemente, da resolução de 2013 do TSE que ampliou as representações de cinco estados e diminuiu as representações da Paraíba, do Piauí (menos dois deputados), do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Alagoas(menos um cada).

A maioria

A maioria formada no tribunal não atingiu o quorum mínimo necessário à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Esta maioria (sete ministros) seguiu, basicamente, o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora de uma das seis ações em julgamento. Ela levou em conta o “princípio da segurança jurídica” e da anualidade, e propôs a “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade”, para que se adotasse a última resolução do TSE (que modifica o número de cadeiras de deputados em 13 estados) enquanto não seja aprovada pelo Congresso uma nova lei complementar regulamentando a matéria. A Constituição determina que seja observada a proporcionalidade em relação à população dos estados para a composição das bancadas, tendo em vista um teto de 70 e um mínimo de oito.

Como três ministros (Teori Zavascki, Luiz Fux e Marco Aurélio) foram contrários à modulação, se o 11º ministro (Joaquim Barbosa) aderisse à maioria favorável à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ficaria valendo a mais recente resolução do TSE.

Voto de Barbosa

No voto de minerva proferido na sessão desta terça-feira, o ministro Barbosa criticou a “bizarrice de o STF modular decisões, com o perigo de eternizar nossas mazelas”. E afirmou: “Invoca-se o princípio da segurança jurídica para perpetuar os efeitos de uma decisão do TSE numa tarefa que é, na verdade, do legislador. O Supremo não pode continuar nesse faz de conta, e aceitar que o TSE agiu contra a Constituição, mas que a inconstitucionalidade do valerá, apenas, para as próximas eleições. A corte tem de incutir a necessidade de se cumprir as leis, e não o contrário. Chegou a hora de colocar fim a esses malabarismos interpretativos que vem se tornando moda entre nós.  O Brasil continuará do jeito que está se essa resolução do TSE não for extirpada”.

De nada adiantaram as ponderações do ministro Gilmar Mendes de que a prática da modulação não tem sido “banalizada” pelo STF. Ele lembrou que a lei complementar declarada inconstitucional agora pelo STF é de 1993. E que o TSE – no ano passado, antes dessa decisão do STF – aprovou a resolução em causa, tendo em vista que já se passaram dois censos com alteração significativa na população. “A modulação dos efeitos é uma operação de vida e não de morte. Não podemos fazer haraquiri”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

As normas em questão

A Lei Complementar 78/1993 dispõe: "Art. 1º. Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.

Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”.

A Constituição (artigo 45) estabelece que “o número total de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

Tags: barbosa, câmara, eleição, justiça, Supremo

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